A assinatura do acordo de recuperação fiscal da União com o Rio de Janeiro, que resultará em um ajuste fiscal de R$ 63 bilhões, permitirá empréstimos de R$ 11,1 bilhões ao Estado entre 2017 e 2018, segundo afirmou nesta terça-feira (5) o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
A expectativa é que o crédito referente à privatização da estatal de água e esgoto Cedae, que totaliza R$ 3,5 bilhões, seja liberado ao Estado em cerca de 30 dias, de acordo com o ministro.
Neste ano, o Tesouro Nacional dará aval para financiamentos ao Estado de até R$ 6,6 bilhões, incluindo a privatização da empresa. Outros R$ 4,5 bilhões em crédito serão avalizados pelo Tesouro no próximo ano.
"Com o acordo, o Estado volta a pagar as contas em dia, seja com fornecedores, seja salários, pensões. O fato é que a partir daí começa a voltar à normalidade. Com a recuperação econômica do país já em curso, teremos uma normalização das atividades do Estado do Rio de Janeiro nos próximos anos", afirmou Meirelles.
Com a assinatura do acordo, o Estado entra em moratória da dívida, e deixará de pagar cerca de R$ 29 bilhões até 2020.
RECEITAS E DESPESAS
A expectativa, segundo Meirelles, é que com as medidas implementadas pelo Estado, as receitas se elevarão em R$ 22,6 bilhões até 2020. As despesas, com os ajustes fiscais, se reduzirão em R$ 4,5 bilhões no mesmo período de tempo.
Com a entrada no programa, o Estado poderá suspender o pagamento da sua dívida com a União por três anos prorrogáveis por outros três, além de ter acesso ao empréstimo usando como garantia ações da Cedae, estatal de água e esgoto que será privatizada.
Em troca, o Estado instituiu um teto de gastos, que limita o aumento das despesas públicas, elevou a contribuição previdenciária de servidores e se comprometeu a privatizar a estatal, entre outras contrapartidas.
INSUSTENTÁVEL
De acordo com Meirelles, sem a implementação do plano, o Estado acumularia restos a pagar, ou seja, despesas não quitadas de anos anteriores, de R$ 63 bilhões até 2020. Somente ao final deste ano, seriam R$ 16 bilhões dessas despesas não quitadas.
"Isso é insustentável", afirmou o ministro da Fazenda. "O ajuste tem quatro complementes: aumento de receitas, corte de despesas, moratória da dívida durante o período do regime e empréstimos".
A modelagem do plano e avaliação da Cedae será conduzida pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).
EMPRÉSTIMOS
Os R$ 11,1 bilhões em empréstimos a serem realizados entre este ano e o próximo terão como objetivo complementar a queda de despesas prevista no acordo.
"Com esse quadro de despesas, temos ainda uma deficiência nos dois primeiros anos, quando as medidas [de corte de gastos] ainda não alcançaram totalmente seu impacto. Isso será complementado com empréstimos", afirmou.
Parte do aval do Tesouro ao empréstimo ao Rio de Janeiro neste ano será com base nas ações da Cedae, que servirão de garantia. "Isso deve demorar cerca de 30 dias, e vai depender das tratativas do Estado [com os bancos]", disse Meirelles.
De acordo com o ministro, os recursos serão usados para liquidação de contas em atraso, como salários. "O acordo entra em vigor hoje, após a homologação pelo presidente da República. A partir daí, entra em vigor imediatamente".
PARECER
Questionado sobre parecer do Tesouro Nacional sobre o acordo, em que as projeções de receita feitas pelo Estado são criticadas, o ministrou declarou que o órgão faz um monitoramento cuidado das receitas, "o que é adequado em qualquer orçamento".
"Isso está baseado em estimativas de recuperação da economia brasileira. Como qualquer previsão, é sujeita a variações, e deverá ser monitorada com cuidado. Tudo será sujeito a medidas de ajuste se necessário. Além disso, o Tesouro recomendou a aprovação do plano", afirmou o ministro.
Meirelles disse que a Fazenda está em "conversas preliminares" com outro candidato ao plano de recuperação fiscal, o Rio Grande do Sul. "Já houve uma missão do Tesouro em visita ao Estado. Vamos ver como prioridade o avanço dessas conversas", disse.
ASSINATURA
O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, assina o acordo na tarde desta terça, no Palácio do Planalto.
Com pretensões eleitorais para 2018 que podem culminar em uma candidatura ao Palácio do Guanabara, Maia conversou com integrantes do TCU (Tribunal de Contas da União) e com os ministros Meirelles e Grace Mendonça (Advocacia-Geral da União) para que o acordo pudesse ser sancionado enquanto ele ainda estiver na cadeira de Michel Temer, em viagem à China até semana que vem.
Na quarta-feira (30), o TCU ainda não havia, por exemplo, designado um auditor fiscal para fazer um parecer sobre o texto que permitirá ao Rio obter R$ 3,5 bilhões de ajuda financeira da União.
Segundo a Folha apurou, Maia telefonou na noite de terça (29) ao ministro do tribunal Bruno Dantas para perguntar a razão pela qual a escolha ainda não havia sido feita. No dia seguinte, o tema entrou na pauta e o TCU aprovou o nome que foi encaminhado à Fazenda.