A CPI dos Crimes Cibernéticos na Câmara apresentou nesta semana o relatório final com oito sugestões de projetos de lei para alterar legislações já existentes sobre investigações e punições de atos ilícitos na internet. O conteúdo foi criticado por entidades representativas da liberdade de expressão na rede, que acusam os parlamentares de tentar implantar uma censura virtual.
O texto final deve ser votado pela CPI na próxima quinta-feira (7). Depois, os projetos de lei estarão disponíveis para apreciação no plenário.
Entre pontos polêmicos está o fim da obrigatoriedade de ordem judicial prévia para acessar o IP (espécie de "RG" de um dispositivo conectado) em casos de suspeitas de crimes. A Polícia Federal ficaria responsável por analisar quando é necessário ter acesso a essa informação.
Além disso, qualquer conteúdo que atente contra a honra de uma pessoa tem que ser retirado pelo serviço virtual, como uma rede social, em até 48 horas a partir de notificação –também sem nenhum crivo do Judiciário.
"Esse projeto tem o propósito de controlar a internet. Ele dá poder de juiz a qualquer delegado, por meio de critérios subjetivos, como 'conteúdos acintosos e sensíveis à honra'", afirma Ronaldo Lemos, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio e colunista da Folha.
"Não há censura nenhuma. Nós queremos preservar o limite entre o direito individual e o coletivo", responde o deputado Esperidião Amin (PP-SC), relator da CPI.
Ele nega que o propósito da medida seja a proteção individual de políticos, para tirar denúncias sobre eles da rede, como alegam críticos.
Em sua justificativa, o relatório apresenta dados da ONG SaferNet, que oferece suporte a internautas vítimas de crimes cibernéticos, notadamente os de caráter sexual.
Mas Thiago Tavares, presidente da SaferNet, disse ser contra o resultado apresentado pelos deputados. Segundo ele, a lei 11.829, resultante da CPI da Pedofilia, de 2008, já tipificou como crime qualquer publicação de conteúdos pornográficos impróprios contra crianças.
"Redes como Facebook e Google já possuem mecanismos de remoção. O Marco Civil trata disso com precisão. O que falta no Brasil é a aplicação das leis e a estrutura necessária para aumentar a eficácia de órgãos que combatem os crimes cibernéticos, como Polícia Federal e delegacias especializadas", diz.
Opinião parecida com a de Dennys Antonialli, diretor do InternetLab, um centro de pesquisa em direito e tecnologia. "São oito projetos que mudam pedaços de legislação já existentes. Eles subvertem direitos do usuário conquistados, com poder excessivo de vigilância do Estado."
Para Amin, a inclusão da identificação do IP é extremamente necessária não só para crimes sexuais, mas também para comportamentos de outros grupos. "Black blocks é que gostam de anonimato" afirma.
O deputado faz uma comparação com a época em que era governador de Santa Catarina, em 1999, quando instalou as primeiras câmeras de vigilância em locais públicos. "Entidades como a OAB fizeram representação contra mim. É uma questão de adaptação da sociedade."