Circulam na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) sete pedidos de abertura de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar obras viárias citadas por empreiteiras no acordo de leniência com o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), divulgado na última terça (19).
Por que nenhum vai para a frente? A política explica: não há apoio suficiente para iniciar uma investigação parlamentar. O regimento exige, no mínimo, 32 assinaturas para protocolar o pedido de inquérito. Atingir esse número é uma tarefa difícil na Alesp, tendo em vista que a base governista é de cerca de 70 entre os 94 deputados.
Os pedidos costumam chegar a um teto de 18 signatários, todos da oposição: 15 parlamentares do PT, 2 do PSOL e 1 do PC do B.
Em 9 de março, o PT começou a coletar assinaturas para investigar "improbidades e ilegalidades praticadas por agentes públicos e políticos" que "deram causa a fraude nas licitações e contratos na Nova Marginal, Rodoanel e Jacu Pêssego" na Dersa.
Coincidentemente, são obras citadas no relatório do Cade que trata dos cartéis entre empreiteiras em São Paulo. Desde então, só foi endossado por 18 signatários.
Alencar Santana Braga, líder da bancada do PT na Assembleia, tenta recolher assinaturas para uma CPI que quer investigar os contratos da Odebrecht no Estado desde que vieram a público as delações dos 77 executivos da empreiteira, em abril.
"Há anos a bancada do Partido dos Trabalhadores propõe a investigação dessas obras e contratos, sem, contudo, contar com a assinatura dos deputados da base do governo", escreve o petista no requerimento. Segundo Braga, a prioridade da oposição, agora, será aprovar esse pedido de investigação.
Outro requerimento é o da CPI do Rodoanel: desde 5 de dezembro, José Américo (PT) busca assinaturas para apurar denúncias de corrupção e aditivos nos contratos e a atuação de uma suposta quadrilha que atuava nas desapropriação de terrenos.
"O discurso do governo de que quer investigar é falso. O governador impõe sua vontade e não deixa os deputados assinarem", afirma Braga.
Barros Munhoz (PSDB), líder do governo, diz que diz que "nenhum governo quer" a abertura de uma CPI, "que você sabe como começa, mas não sabe como termina".
Para o tucano, cabe às comissões permanentes apurar eventuais fraudes em contratos encaminhadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
Não que os deputados não investiguem: foram instauradas 21 CPIs nesta legislatura, que vão de maus tratos a animais e "epidemia de crack" a apurar por que o Estado não pesquisa a liberação da fosfoetanolamina, substância da "pílula do câncer".
CARTEL
Uma delas, de 2017, foi presidida por Munhoz e investigou a existência de um cartel, associação como a que as empreiteiras denunciaram ao Cade. Mas na citricultura.
A CPI concluiu que "há fortes indícios de oligopólio" para estancar o preço do suco de laranja concentrado, impondo preços menores na compra de pequenos produtores. Também denunciou à Fazenda uma "perda na geração de impostos" com a atuação do cartel.
A mais midiática foi a CPI da Merenda, que apurou o pagamento de propina em contratos da Secretaria de Educação. No fim, não responsabilizou políticos. "Ela só se instalou porque houve clamor popular e acompanhamento massivo da imprensa", diz Alencar Santana.
OUTRO LADO
O líder Barros Munhoz afirma que CPIs não são o instrumento mais adequado para investigar fraudes em contratos públicos.
O resultado de uma comissão de inquérito, ele diz, é um relatório com recomendações ao Ministério Público, a quem cabe a tarefa de investigar. O deputado também comenta que não é do interesse do governo o desgaste provocado por uma abertura de investigação parlamentar.
"A imprensa pensa que a CPI é um grande remédio. Foi no episódio dos Correios [em 2005, na Câmara dos Deputados], que se transformou no mensalão. Mas são raríssimas. Uma CPI tem poderes muitíssimo limitados", afirma o líder de Alckmin.
Segundo Munhoz, é comum que quem seja convocado para depor nas comissões consiga uma liminar que dispense a presença ou se abstenha de dar informações.
"No caso da CPI da Merenda, 90% de quem a gente convidou não veio", diz Munhoz.
Para o parlamentar, a comissão "é um instrumento fraco, utilizado pela oposição para ganhar notícia na imprensa e distorcer os fatos".
Sem especificar, Munhoz diz que há CPIs que são usadas para extorquir de agentes e empresas envolvidos nas investigações. Ele comenta que não cabe à base "dar foguete para a oposição" endossando aberturas de inquérito.