Em manifestação ao STF (Supremo Tribunal Federal), a AGU (Advocacia-Geral da União), que representa o governo Michel Temer, sustentou que o presidente tem o poder de rever a decisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que negou, em 2010, a extradição do italiano Cesare Battisti.
Para a AGU, o STF deve negar o habeas corpus preventivo pedido pela defesa de Battisti para tentar impedir sua extradição.
Os advogados do italiano argumentaram que é impossível Temer revisar agora a decisão anterior porque já se passou muito tempo e eventual mudança de posicionamento do governo causaria insegurança jurídica. Além disso, alegaram que Battisti se casou com uma brasileira e tem um filho pequeno que depende dele.
Ex-militante de um grupo de extrema esquerda, Battisti foi condenado pela Justiça italiana por quatro assassinatos.
"A extradição consiste na entrega que um Estado soberano faz a outro Estado –a pedido deste– de um indivíduo processado ou condenado criminalmente. [...] Dessa feita, como uma relação entre pessoas jurídicas de direito internacional público, a extradição tem como protagonistas os representantes legítimos, ou seja, os chefes de Estado [...] É assente –e inconteste– que o ato de entrega do extraditando é exclusivo, de competência indeclinável do presidente da República", afirma a AGU.
A defesa de Battisti entrou com o pedido de habeas corpus no STF para tentar preservar sua liberdade. Segundo seus advogados, a iniciativa teve como base notícias divulgadas pela imprensa de que o governo da Itália pediu a Temer para extraditá-lo.
Como a Folha noticiou no último dia 11, Temer decidiu revogar a condição de refugiado de Battisti e extraditá-lo caso o STF não conceda a ele o habeas corpus preventivo.
O parecer da AGU cita outro, do Ministério da Justiça de Temer, que afirma que "'é notória a possibilidade de revisão, eis que as circunstâncias justificadoras da não entrega do extraditando podem ser alteradas com o passar do tempo e, dessa forma, possibilitar uma nova avaliação do Estado requerido'".
Ainda de acordo com a AGU, uma súmula do Supremo dispõe que "não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro".
No último dia 13, o ministro do STF Luiz Fux, relator do caso, concedeu um habeas corpus provisório a Battisti até que a corte decida em definitivo. Nesta terça (24), a Primeira Turma do STF, da qual Fux faz parte, deve decidir se o habeas corpus será julgado pela turma (composta por cinco ministros) ou pelo plenário (por todos os 11 ministros).
A AGU sustenta, com base no regimento interno do STF, que o caso deve ir ao plenário, uma vez que em um dos polos figura o presidente da República.
HISTÓRICO
Battisti chegou ao Brasil em 2004. Condenado pelo envolvimento na morte de quatro pessoas na Itália na década de 1970, quando integrava o grupo de extrema esquerda Proletários Armados pelo Comunismo (PAC), ele sustenta ser vítima de perseguição política.
Em 2009, o STF autorizou sua extradição, mas deixou a decisão final a cargo do então presidente Lula. Em 2010, no último dia de seu mandato, o petista negou a extradição e concedeu refúgio a Battisti. A Itália nunca deixou de pressionar por sua repatriação e, assim, fazê-lo cumprir a pena de prisão perpétua no país.
Em 4 de outubro, Battisti foi detido em uma viagem à fronteira com a Bolívia –prisão que ele disse ter sido fraudulenta. Depois desse episódio, cresceram as pressões para que ele seja extraditado.