Em parecer enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal) na quarta-feira (11), o governo Michel Temer defendeu a revisão da possibilidade de prisões após condenação de segunda instância, tema cuja discussão tem dividido os ministros da corte.
O documento, elaborado pela AGU (Advocacia-Geral da União), com despacho da ministra Grace Mendonça, afirma que a pena deve ser executada somente depois de esgotados todos os recursos da defesa. A informação foi publicada pelo jornal "O Estado de S.Paulo" e confirmada pela Folha.
No ano passado, o STF decidiu –em votação apertada, por seis votos a cinco– admitir prisões após o recurso em segundo grau. O assunto, porém, voltará em breve ao plenário da corte, que pediu manifestações sobre o tema para a Presidência da República, o Senado e a Câmara.
Para a AGU, que representa a Presidência, a primeira decisão do Supremo "flexibiliza o princípio da presunção de inocência". Ainda de acordo com o órgão, o acusado tem direito à liberdade, como regra geral, no decorrer da persecução penal.
Alguns ministros, como Gilmar Mendes e Rosa Weber, já sinalizaram que podem rever seus votos. Gilmar passou a concordar com Dias Toffoli no julgamento do ano passado, argumentando que a pena deve aguardar recurso especial no Superior Tribunal de Justiça para ser executada. Rosa, por sua vez, indicou que ainda está refletindo sobre o assunto, mas poderia mudar seu voto para o outro lado, contrário ao de Gilmar.
Dessa forma, o ministro Alexandre de Moraes, indicado por Temer ao STF no início deste ano, deve desempatar o julgamento.
Em meio à Lava Jato, investigadores criticam a possível revisão da primeira decisão do Supremo, visto que a mudança poderia desestimular delações premiadas, que podem ser acordadas mesmo após condenação e prisão.
O governo Temer, por sua vez, afirma que a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância gera "instabilidade", pois outros tribunais passarão a adotar esse entendimento.
A decisão vai contra, segundo a AGU, ao artigo 283 do Código de Processo Penal, que determina que a execução da pena resulta de sentença apenas quando não cabe mais recurso.
No mundo político, parte alvo da Lava Jato, há um forte pressão para que o STF altere o entendimento sobre as prisões após a decisão de segunda instância. O PT é um dos partidos que têm esse entendimento. Condenado em primeira instância, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva corre o risco de ter a sua candidatura ao Palácio do Planalto barrada caso essa decisão seja confirmada no Tribunal Regional da 4ª Região.