Os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral) entregaram nesta quarta-feira (4) suas defesas à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara.
Os dois são acusados pela Procuradoria-Geral República, ao lado do presidente Michel Temer, de integrar uma organização criminosa que lesou os cofres públicos em mais de R$ 500 milhões.
"Podemos afirmar, sem dúvida alguma, que tratamos de uma denúncia inepta. No que diz respeito ao ministro Padilha, e gostaria de deixar claro a todos, não há sequer uma menção de participação do ministro em qualquer ato vinculado à Operação Lava Jato. Então temos, sim, a mais absoluta convicção de que esta Casa Legislativa não deixará que uma peça nessas condições siga adiante", afirmou o advogado Daniel Gerber, responsável pela defesa de Padilha.
A defesa de Moreira Franco questiona a conduta do ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que assina a acusação, e afirma que a denúncia busca atingir a "honra e a imagem" do ministro e "não contém um elemento do crime apontado".
| Pedro Ladeira/Folhapress | ||
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| O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, em seu gabinete no Palácio do Planalto |
PADILHA
A defesa de Padilha tem 44 páginas, incluindo anexos com matérias de jornais e revistas. Na introdução, intitulada "Sobre a criminalização da atividade política", o advogado cita, como subtítulo, uma fala gravada do advogado Francisco de Assis e Silva em conversa com o empresário Joesley Batista, da JBS, seu cliente: "Eles querem f... o PMDB, eles querem acabar com eles".
"Em (a) nenhuma investigação em andamento, em (b) nenhuma denúncia já oferecida, em (c) nenhum depoimento de testemunha e em (d) nenhuma declaração de delator, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, foi, direta ou Indiretamente, vinculado a qualquer atividade ilícita relacionada à Operação Lava Jato", diz a defesa.
O advogado também diz que a denúncia "deturpa sua história de lutas e conquistas em prol do bem público, como se somente tivesse ingressado no cenário político para o fim de se associar com terceiros no cometimento de crimes".
Para a defesa, a Câmara tem que "enfrentar o excesso e a falta de respeito institucional que uma denúncia absolutamente inepta representa na relação entre Poderes e instituições da República".
"É também necessário que haja respeito entre as instituições, algo que, à toda evidência, não se alcança submetendo-se parlamentares, ministros e o presidente da República ao escrutínio público baseado em vazamentos parciais de delações e investigações, duvidosos 'recalls' e frases de efeito", pontua a defesa.
O advogado argumenta que não há vínculo de Padilha com a Lava Jato.
"Nada que se relacione aos ilícitos investigados na Operação Lava Jato, menciona o ministro-chefe da Casa Civil –não existe contra ele nenhuma denúncia de corrupção, desvio de valores públicos, fraude em licitações, lavagem de dinheiro etc., assim como nenhum delator afirmou, sequer indiretamente, que ele exigiu propina, em algum momento".
A defesa destaca ainda que as provas da denúncia são "unicamente" delações premiadas do corretor Lúcio Funaro e de executivos da Odebrecht e da JBS. Afirma ainda que os delatores "assinaram acordo com um negociador parcial e de atuação marcadamente política".
O advogado conclui afirmando que houve desrespeitos aos preceitos mais básicos do direito para imputar o crime de organização criminosa a Padilha.
Ele diz haver a suspeita de que a versão oficial da colaboração foi "extremamente seletiva", e que a denúncia foi oferecida "às pressas, sem a necessária seriedade jurídica que deve acompanhar toda imputação criminal".
"Espera também, desta Casa Legislativa, que não permitam o achincalhe de funções essenciais à República e ao Estado Democrático de Direito, eis que uma denúncia baseada apenas nas palavras de delatores representa isso, e nada mais", conclui a defesa.
O deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), relator das acusações, tem prazo de cinco sessões para apresentar seu parecer, que pode ser individualizado.
A palavra final cabe ao plenário da Câmara. Para que o Supremo Tribunal Federal seja autorizado a analisar as acusações, é preciso o voto de pelo menos 342 dos 513 deputados.
MOREIRA
A defesa de Moreira tem 42 páginas, fora os anexos, e é assinada, entre outros, pelo advogado Antônio Sérgio de Moraes Pitombo.
Ela concentra boa parte de seu espaço na desqualificação do trabalho de Rodrigo Janot.
"É preciso que a Câmara dos Deputados ponha fim ao verdadeiro regime de terror, instaurado a partir do modelo de atuação persecutória e midiática, adotado pelo procurador-geral da República anterior", diz o texto.
"A exitosa atividade do defendente [Moreira] não se coaduna com a pecha que esta acusação excêntrica quer lhe marcar, o que torna essencial barrar, desde o início, o recebimento da denúncia pelo Parlamento como forma de pôr fim à tirania do acusador público da ocasião, impulsionado por motivos até aqui escondidos, porém, com certeza distantes do interesse público".
Nesta segunda denúncia, Michel Temer é acusado por organização criminosa e obstrução de Justiça.
Os dois ministros também são alvo de denúncia por organização criminosa.
POLÊMICAS
O advogado de Padilha disse que, a partir de quinta-feira (5), vai procurar o presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco, para discutir o rito de tramitação da denúncia na comissão.
Ele disse esperar que os advogados dos três alvos da denúncia tenham oportunidade de falar e afirmou que, para ele, é indiferente se os casos serão fatiados ou se tramitarão conjuntamente, como defendem técnicos da Câmara.
O advogado minimizou a polêmica envolvendo a relatoria da denúncia. O deputado Bonifácio de Andrada é governista e seus correligionários querem que ele deixe a função.
"Não acompanho estas polêmicas. Meu trabalho será realizado de uma forma ou de outra", afirmou.