O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) o texto-base de um dos capítulos da reforma política, a que acaba com as coligações irrestritas para a eleição do Legislativo e cria regras para barrar legendas com baixíssimo desempenho nas urnas.
As medidas, porém, foram bastante amenizadas durante a tramitação e, além disso, estão distantes da votação final no Congresso.
A autoria inicial da PEC (proposta de emenda à Constituição) é dos senadores Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e Aécio Neves (PSDB-MG). Na Câmara, a relatora foi a deputada Shéridan (PSDB-RR).
O texto-base foi aprovado por 384 votos a 16. Mas os chamados "destaques", que podem alterar toda a proposta, ficaram pra ser votados na semana que vem, no bojo de uma negociação mais ampla e recheada de divergências.
Se passar por essa etapa, a PEC tem que ser votada ainda em segundo turno pela Câmara e, após isso, voltar a ser analisada pelo Senado.
BRECHA
Apesar de acabar com as coligações amplas, a proposta não extingue a possibilidade de união entre as legendas, apenas estipula regras mais restritivas.
Hoje partidos podem se coligar livremente, mesmo que tenham as ideologias mais díspares possíveis. Essas uniões eleitoreiras têm o objetivo de reunir o maior número de votos para a chapa, já que as cadeiras do Legislativo são distribuídas de acordo com o número de votos obtidos por candidatos eleitos e não eleitos do partido ou da coligação.
A proposta acaba com isso, mas cria a possibilidade de criação de federações de legendas com "afinidade ideológica e programática". Uma vez unidas, essas siglas mantêm a identidade própria, mas ficam obrigadas a atuar de forma unitária nos Legislativos durante todo o mandato.
Na eleição às Assembleias e Câmara municipais essa federação poderá ser fatiada em subfederações. Um dos destaques que devem ser analisados na semana que vem estabelece que o fim das coligações só valerá a partir das eleições municipais de 2020.
CLÁUSULA
A outra medida cria uma cláusula de desempenho (ou de barreira) para sufocar siglas que tenham baixíssimo desempenho.
Hoje essas legendas, comumente chamadas de nanicas, já têm algumas restrições ao seu funcionamento, como uma menor fatia das verbas públicas e do tempo de propaganda partidária e eleitoral.
A proposta veda completamente, para as siglas que não atingirem determinado patamar de votos, acesso a esses recursos, que são essenciais à sua sobrevivência política.
Pelo texto, haverá a partir da eleição municipal de 2020 uma cláusula de desempenho progressiva: 1,5% dos votos válidos nacionais a deputado federal, distribuídos em pelo menos um terço dos Estados. Em 2030, a cláusula chegará a 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço dos Estados, com um mínimo de 2% em cada uma deles.
A estimativa é a de que a medida, ao final, reduza as atuais 35 siglas a menos da metade.
SEMIDISTRITÃO
Na próxima semana, também haverá nova tentativa de votação da proposta que altera o sistema de eleição para o legislativo: do "proporcional" para o "semidistritão".
No atual modelo, as cadeiras são distribuídas com base no total de votos que os candidatos do partido ou da coligação obtêm. No "semidistritão", os mais votados são eleitos, mas permanece o voto na legenda, que é distribuído proporcionalmente aos candidatos mais votados da sigla.
Há também proposta de criação de um novo fundo público para financiar as campanhas, além de outras modificações.
Para valer nas eleições de 2018, tudo tem que ser aprovado por Câmara e Senado até a primeira semana de outubro.
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ENTENDA AS POSSÍVEIS MUDANÇAS
COLIGAÇÕES PARA ELEIÇÃO DE PRESIDENTE, GOVERNADORES E PREFEITOS
Como é hoje: partidos podem se coligar livremente. Não raro, siglas nacionalmente antagônicas, como PT e DEM, se unem nas disputas regionais. O objetivo principal dessas alianças é conseguir ampliar o tempo de propaganda eleitoral do candidato, que é definido de acordo com o tamanho da coligação.
Como ficaria: não muda
COLIGAÇÕES PARA ELEIÇÃO DE DEPUTADOS E VEREADORES
Como é hoje: partidos podem se coligar livremente. Não raro, siglas nacionalmente antagônicas, como PT e DEM, se unem nas disputas regionais. O objetivo principal dessas alianças é conseguir o maior número de votos para a chapa. Isso porque as cadeiras do Legislativo são distribuídas de acordo com o número de votos obtidos por candidatos eleitos e não eleitos do partido ou da coligação.
Como ficaria: acaba a coligação ampla e irrestrita. Mas mantém-se a possibilidade de união de legendas com "afinidade ideológica e programática" em federações, que deverão cumprir o mandato de forma unitária nos Legislativos. Na eleição às Assembleias e Câmara municipais essa federação poderá ser fatiada em subfederações.
CLÁUSULA DE DESEMPENHO (OU DE BARREIRA)
Como é hoje: partidos com baixo desempenho nas urnas já têm algumas restrições ao seu funcionamento, como uma menor fatia das verbas públicas e do tempo de propaganda partidária e eleitoral
Como ficaria: haverá a partir da eleição municipal de 2020 uma cláusula de desempenho progressiva que vetará totalmente, às siglas que não a superarem, acesso a dinheiro público e a propaganda na TV, mecanismos essenciais à existência dos partidos. Em 2020, essa cláusula será de 1,5% dos votos válidos nacionais a deputado federal, distribuídos em pelo menos um terço dos Estados. Em 2030, a cláusula chegará a 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço dos Estados, com um mínimo de 2% em cada uma deles.