O orçamento de 2018 do governo paulista poderá levar em conta uma novidade: a garantia legal de que emendas parlamentares propostas pelos deputados estaduais serão atendidas.
Aprovado nesta quarta (5) pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias institui o orçamento impositivo -isto é, uma fatia de 0,2% das previsões estaduais para transferir recursos a municípios a pedido dos parlamentares. Serão cerca de R$ 3 milhões ao ano por deputado, uma verba que pode ser utilizada para reformas de creches e escolas ou compra de ambulância e melhorias em postos de saúde.
Ainda cabem vetos ao governador Geraldo Alckmin (PSDB), mas segundo o tucano Barros Munhoz, líder do governo na Assembleia, o Palácio dos Bandeirantes está de acordo com as novidades da lei.
O congelamento de emendas, que caíram 82% nos últimos três anos, detonou uma crise entre os parlamentares da base alckmista, que passou a barrar votações de projetos do governo para pressionar o Executivo.
O Bandeirantes liberou os recursos nas últimas semanas e a Assembleia votou os textos em questão -como um que facilita a alienação de imóveis do Estado e outro que refinancia dívidas de ICMS e IPVA.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, relatada por Edmir Chedid (DEM), foi aprovada com 65 votos. Votaram contra: Leci Brandão (PC do B), Carlos Giannazi e Raul Marcelo (PSOL), e os petistas Alencar Santana Braga, Ana do Carmo, Enio Tatto, José Américo, Luiz Fernando, Teonilio Barba.
O PT é favorável ao orçamento impositivo e vê um "avanço" na resolução, segundo nota divulgada pelo partido.
Politicamente, a garantia das emendas no orçamento pode dar mais independência aos deputados de votar contra os interesses do governo. Segundo Munhoz, a medida "valoriza a Casa".
No entanto, a legenda afirma que o orçamento não destinará recursos suficientes à educação. Também pede mais verbas para o Centro Paula Souza e transparência nos investimentos estaduais no Metrô e na CPTM.
Outra novidade do orçamento é a destinação dos royalties de exploração do petróleo do pré-sal para pagar as aposentadorias de servidores das universidades paulistas. Serão R$ 200 milhões anuais para essa finalidade.