O Ibradd (Instituto Brasileiro do Direito de Defesa) protocolou nesta segunda-feira (22) no STF (Supremo Tribunal Federal) um mandado de segurança que pede o cancelamento da homologação do acordo de delação premiada do grupo J&F, que inclui a empresa JBS.
A entidade considera que o acordo foi "light e extremamente favorável" aos executivos e que a homologação deveria ter sido feita pelo plenário do STF, e não apenas por decisão do ministro Edson Fachin.
O Ibradd lembra que a JBS teve faturamento de R$ 170 bilhões em 2016 e considera "insignificante" a multa proposta aos colaboradores, de cerca de R$ 250 milhões, e ao grupo de empresas, de R$ 11 bilhões. Os valores ainda estão sendo negociados.
O mandado pede que a homologação seja cassada para que os colaboradores possam voltar a ser alvo das ações penais que estavam em curso, incluídos em novas denúncias criminais e presos de forma preventiva.
O acordo de colaboração foi homologado por Fachin na semana passada. Em troca da delação, que cita o presidente Michel Temer, o senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) e outros políticos, os executivos da empresa, como os donos Wesley e Joesley Batista, foram autorizados a deixar o país
No pedido, a entidade defende que o acordo "jamais poderia ter sido homologado em segredo de justiça, por decisão monocrática, sem fundamentação idônea que viesse a enfrentar a proporcionalidade, razoabilidade e moralidade entre a colaboração e a respectiva premiação concedida fora do tradicional rigor e austeridade do Ministério Público".
O documento também questiona a imparcialidade do MPF (Ministério Público Federal) no caso, ao lembrar que Marcello Miller, ex-procurador da República que trabalhou na Lava Jato e hoje integra o escritório de advocacia que ajudou a JBS a preparar seu acordo de delação.
O pedido é assinado por Ricardo Hasson Sayeg, Roberto Parentoni e outros três advogados.
"A negativa de denúncia e o perdão judicial são previstos pela legislação em vigor. A possibilidade de premiação excepcional para uma colaboração igualmente excepcional é de grande importância para o êxito do mecanismo da colaboração premiada.", disse o grupo J&F, por meio de nota.
"É natural que, nesse momento, em função da densidade das delações, surjam tentativas de desqualificá-las. Joesley Batista e outros colaboradores ressaltam a sua segurança com a veracidade de todo o conteúdo que levaram ao conhecimento do Ministério Público. Eles não hesitarão, se necessário, em fornecer os meios para reforçar as provas que entregaram.", prossegue o comunicado.
Procurado pela reportagem, o MPF disse que não irá se manifestar.