O Senado reagiu à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de discutir mudanças no foro privilegiado dos políticos e decidiu acelerar as votações do projeto que acaba com essa prerrogativa para praticamente todas as autoridades públicas.
A Proposta de Emenda à Constituição foi aprovado em primeiro turno no plenário do Senado na noite desta quarta-feira (26) por 75 votos a zero. O texto será votado novamente em plenário após três sessões de discussão –o que deve ocorrer na segunda semana de maio.
Três líderes partidários disseram à Folha, em caráter reservado, que a aprovação do projeto tem o objetivo de transmitir uma mensagem de que o Congresso está debatendo o tema e não quer interferências de outros poderes sobre a legislação.
Eles preveem, entretanto, que o texto deve sofrer modificações na Câmara e voltar ao Senado, o que tornaria seu desfecho incerto.
O projeto aprovado no plenário do Senado extingue o foro especial para todas as autoridades em crimes comuns, com exceção dos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF. Estes continuariam a ser julgados pelo Supremo.
Todos os demais –incluindo ministros, parlamentares, governadores e prefeitos– poderiam ser processados na Justiça de primeira instância.
"Todos os que estão com foro no STF descem à instância judicial respectiva: o juiz da primeira instância. Se for acusação no âmbito da Lava Jato, para a vara federal de Curitiba ou outra que estiver fazendo esta investigação", disse o relator da proposta, Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Pela legislação atual, ministros, senadores e deputados federais só podem ser julgados pelo STF. Já governadores e deputados estaduais só podem ser processados pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição), de autoria do senador Alvaro Dias (PV-PR), não estava na pauta desta quarta-feira, mas os senadores decidiram colocar o texto em votação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e levá-la ao plenário no mesmo dia.
Os senadores decidiram aceleraram a votação do projeto para se contrapor ao STF, que deve julgar no fim de maio uma restrição ao foro privilegiado.
Os parlamentares temem que o Supremo mude as regras do foro apenas para os políticos, e poupe outras autoridades, como a magistratura, por exemplo.
"Essa questão está sendo cobrada verdadeiramente pela sociedade, então aproveitamos a oportunidade para acabar com o foro especial para todos os poderes", afirmou o senador Renan Calheiros (AL), líder do PMDB.
"O Congresso está diante do seguinte impasse: se o Congresso não fizer, o Supremo fará pela metade e não por inteiro, então é melhor o Congresso cumprir sua prerrogativa constitucional e fazer por inteiro", disse Randolfe.
FORO EM XEQUE
O que muda segundo a proposta que avançou no Senado
1) CRIMES COMUNS
COMO É HOJE
Pela legislação atual, 33 mil autoridades têm direito a foro em instâncias como STF, STJ, Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça estaduais e Superior Tribunal Militar, e não são julgadas na Justiça de primeira instância.
Deputados, senadores e ministros, por exemplo, só podem ser processados no STF. Governadores são julgados no STJ. Prefeitos, no Tribunal de Justiça de seu Estado.
PROPOSTA DE MUDANÇA
O projeto determina que qualquer autoridade seja julgada por crimes comuns como qualquer cidadão, de acordo com o Código de Processo Penal, que prevê que o processo terá início na primeira instância, em geral no local da infração.
EXCEÇÕES
Presidente da República, presidente da Câmara, presidente do Senado e presidente do STF continuariam sendo processados e julgados no Supremo Tribunal Federal
2) CRIMES DE RESPONSABILIDADE
Os crimes de responsabilidade, como o que levou ao impeachment da presidente Dilma Rousseff, continuarão sendo julgados em seus atuais foros