A Secretaria-Geral da Câmara enviou nesta segunda-feira (20) à Comissão de Constituição e Justiça da Casa relatório em que atesta ter contabilizado cerca de 1,7 milhão de assinaturas populares em apoio ao pacote anticorrupção elaborado pelo Ministério Público Federal.
Com isso, a CCJ deve votar nos próximos dias se aprova a checagem e, em uma segunda decisão, se informa ao Senado que as formalidades foram atendidas e que o pacote pode voltar a tramitar.
Elaborado pela força-tarefa da Operação Lava Jato e encampado pela Procuradoria-Geral da República, o projeto foi apresentado em 2016 com mais de 2 milhões de assinaturas populares, segundo os autores. Mas acabou sofrendo diversas alterações na votação pelo plenário da Câmara.
Em uma polêmica votação encerrada de madrugada, deputados desfiguraram boa parte das medidas defendidas pelos procuradores.
Ao começar a tramitação no Senado, porém, o projeto foi paralisado por decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que entre outros pontos afirmou que deputados não poderiam ter assumido a autoria da proposta, forma que a Câmara usa há anos sob alegada falta de condições de checar a veracidade de milhões de assinaturas populares.
Após conversas com Fux, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinou que os órgãos técnicos da Casa fizessem a conferência das assinaturas. Mas não houve checagem da veracidade, apenas uma contabilidade de nomes que continham algum número de documento. A maior parte deles continha CPF, mas não título de eleitor.
Caso a CCJ aprove a conferência técnica, a tendência é a de que informe ao Senado que a determinação de Fux foi cumprida e que o projeto pode seguir sua tramitação. Mas também há uma possibilidade de que o plenário da Câmara refaça a votação do pacote.
Entre outros pontos, há a criminalização específica do caixa dois eleitoral e o agravamento de penas. Os deputados incluíram medidas para endurecer processos contra juízes e procuradores que cometerem crimes, o que foi considerado como uma mera retaliação à Lava Jato.