O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes criticou nesta segunda (6) quem defende que o foro privilegiado é "uma mazela do Brasil" e afirmou que a redução do número de pessoas com a prerrogativa deve ser discutida pelo Congresso, e não pelo Supremo.
"Já se disse no passado que para toda pergunta complexa há uma solução simples, e em geral errada. Esse é o caso da supressão da prerrogativa de foro", afirmou, em evento do IDP (Instituto do Direito Público) em São Paulo.
O ministro ironizou ao dizer que, à época do julgamento do mensalão, a prerrogativa era considerada positiva. "Se o mensalão retornasse hoje provavelmente seria julgado em juizado de pequenas causas", disse, sob risos da plateia.
Ele reafirmou que o foro ajuda a evitar a "politização" dos casos por parte dos magistrados de instâncias menores. "O que se espera é que pessoas com mais cabelos brancos ou sem cabelos, com maior maturidade, com maior equilíbrio, que não precisam escrever biografias se portem com maior maturidade nesses casos", declarou.
O Supremo tem discutido restringir o alcance da prerrogativa de foro de deputados, senadores e ministros. Em fevereiro, o ministro Luís Roberto Barroso enviou ao plenário da corte um processo relativo ao tema.
A ação foi enviada quando se discutia a nomeação de Moreira Franco como ministro da Secretaria-Geral pelo presidente Michel Temer –o titular foi citado 34 vezes em delação de executivo dá Odebrecht.
Para Gilmar, se fala do fim de foro "como se tudo o mais estivesse funcionando bem", mas "no Brasil a Justiça criminal é ineficiente como um todo".
"'Ah, a justiça de primeiro grau é célere'. Vocês estão acompanhando o caso do Carandiru, em São Paulo?", disse, acrescentando que não fazia juízo de valor sobre as decisões do processo. O caso é de 1992.
Segundo o ministro, apenas "8% dos crimes praticados no Brasil de homicídio são de fato desvendados".
DESCALABRO
Pela manhã, Gilmar Mendes, que também é presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), afirmou que o país vive "um quadro de descalabro" com "apropriação do público pelo privado" ao falar sobre o depoimento de Marcelo Odebrecht, ex-presidente da empreiteira, à corte eleitoral sobre a ação de cassação da chapa Dilma-Temer.
Ainda disse que uma regulamentação do sistema eleitoral deve estar na agenda do Congresso e ser votado "até setembro ou outubro deste ano", antes que se alcance o prazo de um ano das eleições de 2018.
Após a palestra, o ministro afirmou que "não há demora" do STF em julgar decisões relativas à Lava Jato e que as cobranças de celeridade têm que ser dirigidas ao Ministério Público.
Levantamento da Folha mostrou que apenas quatro dos 50 políticos investigados na primeira lista da Procuradoria-Geral da República se tornaram réus por decisão do Supremo e nenhum deles havia sido condenado até a última sexta-feira (3).
"Nós temos hoje mais de 50 inquéritos abertos, talvez agora venhamos a ter muito mais, mas temos algo em torno de 12 denúncias oferecidas, das quais quatro foram recebidas e prosseguem, de modo que estão sendo instruídas e serão julgadas tempestivamente", afirmou Gilmar Mendes.
"Qualquer cobrança sobre o oferecimento de denúncia ou convolação de alguém em réu tem que ser dirigida ao Ministério Público."
O ministro também afirma entender que, em caso da cassação da chapa Dilma-Temer pelo TSE, deve prevalecer a Constituição e haver eleições indiretas, pelo Congresso. A questão, segundo o próprio tribunal, ainda é indefinida, porque há conflito com o Código Eleitoral e não há jurisprudência sobre o tema.