A bancada do PSOL na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro protocolou na tarde desta quinta (16) pedido de impeachment do governador Luiz Fernando Pezão (PMDB).
O pedido está baseado no descumprimento do limite mínimo de gastos com saúde previsto em lei, que demanda um aporte equivalente a pelo menos 12% das receitas com impostos e transferências governamentais.
Em balanço divulgado nesta quarta (15), o governo Pezão informou ter gasto em 2016 R$ 3,754 bilhões com serviços públicos de saúde, o que equivale a 10,35% da arrecadação.
No pedido de impeachment, o PSOL argumenta que o descumprimento do limite "implica na desobediência das normas constitucionais, legais e infralegais que regulam a matéria, hipótese que deve enquadrar a conduta do atual governador do Estado do Rio de Janeiro no crime de responsabilidade previsto no art. 10, item 12, da Lei federal 1.079/50".
O baixo gasto com saúde já é tema de um processo do Ministério Público Estadual contra o governador, aberto a pedido do Conselho Regional de Medicina por descumprimento do limite em 2014.
Para os deputados do PSOL, a conduta do governo "submete os usuários fluminenses do SUS a um risco permanente".
O pedido de impeachment protocolado nesta quinta cita ainda "a situação de penúria dos serviços públicos essenciais", a concessão de isenções fiscais a empresas e o caos financeiro no estado, que fechou 2016 com um déficit de R$ 17 bilhões.
Na Assembleia, a possibilidade de impeachment já vem sendo debatida nos bastidores desde o final do ano passado, diante das dificuldades que o governo vem enfrentando para contornar a crise financeira – atrasos frequentes de salários provocaram uma onda de protestos, incluindo mobilização de mulheres de policiais iniciada na última sexta (10), que levaram o governo a pedir apoio das Forças Armadas para o patrulhamento da capital.
A avaliação na oposição, porém, é que qualquer avanço nas discussões, porém, depende do presidente da casa, Jorge Picciani (PMDB), que tem controle sobre a base de apoio do governo e, por enquanto, diz que seu foco é aprovar o pacote de medidas anticrise do governo.
O governo do Estado não comentou o assunto.