O DOJ (Departamento de Justiça) dos Estados Unidos pediu que a Justiça norte-americana reconheça o acordo segundo o qual a Braskem, braço petroquímico da Odebrecht, deverá pagar uma reparação de US$ 632 milhões por atos de suborno confessados no decorrer da Operação Lava Jato.
A empresa fechou uma colaboração com o DOJ e a PGR (Procuradoria Geral da República) brasileira em dezembro passado. Na petição, o DOJ informou que a Braskem atingiu "o mais alto grau de ofensa" à lei que combate atos de corrupção no exterior, segundo critérios estabelecidos na legislação.
A petição foi encaminhada no último dia 17 ao juiz de Nova York (EUA) Raymond J. Dearie, responsável pelo processo que trata dos crimes admitidos pelos executivos da Braskem. Segundo a petição, está marcada para a manhã desta quinta-feira (26) a primeira audiência do caso.
Na petição, o DOJ detalhou o cálculo feito para estabelecer o valor da multa em US$ 632 milhões, ou R$ 1,99 bilhão ao câmbio atual, e não o máximo possível, que seria de US$ 1,48 bilhão.
O valor original da reparação, segundo o DOJ, era de US$ 744 milhões, mas sobre ele foi concedido um desconto de 15%, o que também é previsto em lei quando a empresa demonstra seu real interesse em colaborar para a investigação dos crimes. Na redução do valor pesaram os fatos de a petroquímica ter colaborado com documentos e testemunhos, ter admitido o pagamento de pelo menos US$ 250 milhões em propina e "não ter histórico criminal".
A Braskem, porém, perdeu o direito a reivindicar o chamado "crédito de divulgação voluntária", o que lhe daria um desconto maior na reparação, porque, segundo o DOJ, quando a Braskem procurou o governo norte-americano para começar a discutir um acordo "as alegações já haviam sido relatadas publicamente, e o governo norte-americano já estava ciente das alegações", uma provável referência ao noticiário, no Brasil, sobre as descobertas da Operação Lava Jato.
Para estabelecer o valor de US$ 632 milhões, os americanos levaram em conta diversos dispositivos previstos em lei, como o grau das ofensas à lei, o número de atos de pagamento de propina, o valor total das propinas e o número de executivos de alto escalão envolvidos (foram quatro).
"Essa sentença é suficiente mas não maior do que o necessário para punir a Braskem pelas violações que cometeu contra mecanismos anti-corrupção previstos na Lei de Práticas Corruptas no Exterior", escreveram os procuradores do DOJ Robert Capers, Alixandra Smith e Julia Nestor e o chefe da seção de fraudes da Divisão Criminal do DOJ, Andrew Weissmann.
Para o DOJ, a Braskem tinha "controles inadequados anti-corrupção e pequeno ou nenhum programa de compliance anti-corrupção durante o período" em que os subornos ocorreram, conforme admitidos pela própria Braskem no acordo de colaboração. Compliance é o conjunto de normas adotados por uma empresa para reduzir irregularidades ou crimes.
Além do pagamento de valores, o DOJ solicitou que a Justiça determine que a Braskem seja condenada a manter "um monitor independente de compliance por um período de três anos".
Desde dezembro, segundo o DOJ, a Braskem "já começou o processo de seleção de um monitor, conforme previsto no acordo de colaboração", a empresa "propôs candidatos a monitor, o governo entrevistou esses candidatos e está em processo de selecionar e aprovar um monitor".
Além disso, o DOJ pediu que a petroquímica seja obrigada a adotar várias condutas: "caminhar no sentido de melhorar seu programa de prevenção de corrupção, entre outras medidas aumentando o número de membros independentes no conselho"; criar um comitê de compliance a nível de conselho de administração; desenvolver uma nova e compreensiva política de práticas de anti-corrupção; formalizar linguagem anti-corrupção em seus contratos, entre outras medidas.
Ao lado do processo contra a Braskem, o DOJ move outros dois relativos a acordos de colaboração: um com a Odebrecht e outro entre a Braskem e a SEC, o equivalente à CVM (Câmara de Valores Mobiliários).
Os três processos nos EUA foram abertos como consequência da Lava Jato. A partir do primeiro semestre de 2016, para tentar a libertação judicial do executivo Marcelo Odebrecht, preso em Curitiba (PR), a companhia resolveu partir para um acordo de delação premiada com as autoridades no Brasil, o que levou ao depoimento de 77 executivos e ex-executivos sob controle da PGR e supervisão do STF (Supremo Tribunal Federal).