Folha de S. Paulo


Alckmin flexibiliza lei das estatais e depois volta atrás

Maurício Rummens - 26.dez.2016/Fotoarena/Folhapress
O governador Geraldo Alckmin durante assinatura de termo de empréstimo de bombas para combate a seca na Paraíba e em Pernambuco
O governador Geraldo Alckmin (PSDB) em cerimônia no Palácio dos Bandeirantes na segunda-feira (26)

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) editou decreto na segunda-feira (26) que regulamentou no Estado de São Paulo a aplicação da lei federal das estatais, de junho.

O texto criou áreas de conformidade ("compliance") nas estatais paulistas ao mesmo tempo que liberou a indicação de dirigentes de partidos políticos para a diretoria das empresas menores, com receita operacional bruta de até R$ 90 milhões por ano.

Entre as estatais enquadradas nessa faixa estão Dersa (estradas), Codasp (mecanização no campo), CPOS (Companhia Paulista de Obras e Serviços) e Docas de São Sebastião, do porto local.

Na noite desta quinta (29), após ser questionado pela Folha sobre a liberação da indicação de políticos para as estatais de menor porte, o governo Alckmin informou que vai editar novo decreto, já nesta sexta (30), revertendo esse ponto do texto anterior.

A lei federal que entrou em vigor em junho ficou conhecida por proibir a indicação de dirigentes de partidos políticos para os conselhos de administração e diretorias das empresas estatais.

Ela também vedou a indicação de ministros e secretários de Estado, assessores com cargos comissionados e detentores de mandato no Legislativo para essas funções.

Porém, tal lei facultou aos Executivos editar atos que criassem regimes especiais de governança para estatais e sociedades de economia mista de menor porte.

O presidente Michel Temer também editou decreto na terça-feira (27) regulamentando a lei no âmbito federal. Como no caso de São Paulo, o decreto federal flexibiliza as vedações de indicação de diretores para estatais de menor porte, mas mantém a proibição para dirigentes de partidos políticos e parlamentares.

O decreto federal autoriza, por exemplo, a indicação de ministros e de assessores com cargo comissionado (e sem vínculo permanente com o funcionalismo público) para as estatais de menor porte.

'COMPLIANCE'

O decreto assinado por Alckmin também institui áreas de conformidade nas estatais paulistas com o objetivo de combater a corrupção.

Pelas regras, os setores de "compliance", como são chamados no mercado, serão subordinados diretamente ao diretor presidente da estatal.

As empresas terão de elaborar e divulgar em seu site um Código de Conduta e Integridade, além de manter um canal permanente para recebimento de denúncias sobre corrupção.

O denunciante terá assegurado seu anonimato por prazo indeterminado. Também fica instituído o programa de integridade, que deverá assegurar ao empregado que utilizar o canal de denúncias a estabilidade no emprego durante o processo de investigação e até 12 meses após a publicação da decisão definitiva sobre a imputação de responsabilidades.

O decreto ainda cria novas regras para demissões por justa causa, como violação do Código de Conduta e Integridade, revelação da identidade de um denunciante e apresentação de denúncia sabidamente falsa.

'MUDANÇA JÁ ESTAVA EM CURSO'

O governo Alckmin afirmou nesta quinta-feira (29) que o decreto estadual "segue integralmente a legislação federal" que prevê, em um de seus artigos, que os Executivos estaduais estabeleçam regras de governança próprias para as estatais de menor porte.

"Em relação à participação de dirigentes partidários e parlamentares, ainda que licenciados, nos conselhos de estatais, o Estado seguirá a determinação federal. A alteração no decreto deverá ser publicada na edição desta sexta (30) do 'Diário Oficial' do Estado", afirmou, em nota.

De acordo com a nota, a Secretaria de Governo informou que a correção do decreto editado na segunda-feira (26) "já estava em curso" antes de a Folha questionar a gestão sobre as regras publicadas.

O governo não informou se há dirigentes políticos no comando das estatais menores que terão de ser exonerados.

Ainda segundo o governo paulista, o decreto estadual criou áreas de "compliance" nas estatais com exigências que vão além das previstas na legislação federal.

"No modelo paulista, os meios de denúncia são fortalecidos em todas as empresas com a criação de canais que garantem o anonimato e a estabilidade empregatícia do denunciante", afirmou.

"[O texto estadual] Altera também a aplicação dos conceitos dos códigos de ética e conduta das empresas estatais. Com a publicação do decreto, as violações podem resultar em demissão por justa causa. O objetivo é deixar ainda mais claro que os funcionários e servidores públicos têm o dever ético de denunciar práticas ilegais nas empresas", completou a nota.

A gestão Alckmin destacou ainda que deu um prazo menor que o previsto na legislação federal para a adaptação das estatais paulistas.

A legislação federal estipula que as mudanças nas empresas federais ocorram até junho de 2018, enquanto, em São Paulo, o prazo limite para que as estatais estejam adequadas à norma é 31 de dezembro de 2017.


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