O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), acertou nesta quarta-feira (23) com líderes dos principais partidos políticos a emenda que pretende anistiar a prática do caixa dois eleitoral e que pode livrar a maioria dos alvos da Operação Lava Jato.
O acerto foi feito em almoço realizado na residência oficial da presidência da Câmara, horas antes de a comissão especial que analisa o pacote de medidas anticorrupção aprovar por 30 votos a zero o texto do relator, Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
A intenção era incluir a anistia por meio de uma emenda na votação em plenário, o que pode ocorrer já na manhã desta quinta (24).
Segundo a Folha apurou, o texto da emenda estabelece na legislação que não sofrerão punição aqueles que receberam doações, contabilizadas ou não, de valores, serviços e bens para atividades eleitorais e partidárias realizadas até a data da entrada em vigor da regra.
Esse texto abre margem para livrar grande parte dos alvos da Operação Lava Jato, já que os políticos que receberam recursos desviados da Petrobras, via empreiteiras, têm argumentado que usaram esse dinheiro em campanhas ou atividades partidárias, declaradas à Justiça ou não –essa segunda hipótese é o chamado caixa dois.
O apoio à emenda rachou o PT. Enquanto um grupo de 26 deputados petistas assinou manifesto repudiando a manobra, outra ala recolhia assinaturas para respaldar o líder da legenda, Afonso Florence (PT-BA), a também assinar a emenda a favor da anistia do caixa dois.
O principal temor do mundo político hoje é com a delação premiada da empreiteira Odebrecht, a maior do país e tradicional financiadora de congressistas. Estima-se que mais de cem políticos sejam incriminados após o acordo da empresa com as autoridades da Lava Jato.
A Folha apurou que as negociações para a emenda da anistia também envolvem o Senado Federal, que teria se comprometido a votar a medida rapidamente.
Em setembro, a Câmara tentou aprovar a medida em uma votação-relâmpago, mas após a manobra vir a público as legendas nanicas de esquerda PSOL e Rede conseguiram barrar a votação.
A sessão da comissão para debater e votar o pacote de dez medidas apresentado pelo Ministério Público Federal com o objetivo alegado de combater a corrupção durou mais de 13 horas.
Sob pressão, Onyx alterou seu relatório várias vezes, sendo algumas mudanças motivadas aos berros pelos deputados no plenário.
Ao final, insinuou, sem dar nomes, ter recebido propostas indecorosas: "Resisti a facilidades, resisti a propostas de conveniência, as pressões foram terríveis".
O relator começou a analisar há alguns meses as dez medidas, as elevou para 18, depois recuou para 17, em seguida reduziu para 12.
Em um dos exemplos da confusão, o relator estabeleceu que uma série de crimes seriam considerados hediondos caso o desvio fosse superior a R$ 88 mil, ou seja, cem salários mínimos.Na noite dessa quarta, esse piso subiu para R$ 8,8 milhões, ou 10 mil salários mínimos.
Em outro exemplo, Onyx acolheu emenda do deputado Espiridião Amin (PP-SC) para limitar a um ano o prazo máximo do oferecimento de denúncia pelo Ministério Público.
Caso contrário, a investigação seria arquivada. Sob protestos de que essa medida poderia enterrar a Lava Jato, Onyx retirou a proposta na hora da votação.
Na votação do primeiro "destaque" os deputados rejeitaram uma das propostas originais do Ministério Público, de submeter funcionários públicos ao chamado "teste de integridade" –simulação de situações para avaliar a honestidade de servidores.
As principais polêmicas, porém, ficaram para serem definidas no plenário. Além da emenda da anistia, deputados deve incluir o endurecimento da punição a juízes e integrantes do Ministério Público que cometerem ilícito.
As propostas originais do Ministério Público reduzem prazos processuais, elevam penas e tipificam crimes hoje inexistentes na legislação, entre outros pontos. A maioria das medidas foi mantida, mas com várias alterações.
*
VEJA OS PRINCIPAIS PONTOS QUE RESTARAM NO PACOTE
1) Prevenção à corrupção, transparência e fontes de informação dos investigadores
- Divulgação estatística dos processos, cíveis e penais, referentes à corrupção
2) Crime de enriquecimento ilícito de funcionários públicos
- Tipifica o crime, com pena de 3 a 8 anos, mais multa
3) Crimes contra a administração pública
- Eleva penas para crimes contra a administração pública e os coloca no rol de crimes hediondos caso o valor desviado seja maior do que R$ 8,8 milhões (10 mil salários mínimos)
4) Ação de improbidade administrativa
- Agiliza o processo e confere legitimidade ao Ministério Público para celebrar acordo de leniência com pessoas físicas e jurídicas
5) Prescrição
- Endurece as regras para que os réus se livrem devido à morosidade judicial
6) Caixa dois
- Criminaliza especificamente o crime de caixa dois eleitoral e responsabiliza também os partidos políticos pela prática
7) Perda de bens
Estabelece perda de bens ou valores que tenham origem em atividade ilícita grave
8) Delação
- Cria a figura do "reportante do bem". A pessoa que passar informação sobre crime ao qual não esteja envolvida terá direito a proteção de identidade e receberá parte dos valores ressarcidos e das multas aplicadas aos infratores
9) Acordos
- Defesa e acusação poderão em crimes menos graves fazer um "acordo de culpa", com definição da pena, cabendo ao juiz a homologação. Objetivo é simplificar os processos e desafogar a Justiça.
10) Ação popular
Reforma as regras da ação popular, ampliando o alcance da medida
11) Recursos
- Extinguem-se alguns recursos considerados meramente protelatórios
12) Provas
- Dificulta a anulação de provas