O ex-ministro da Fazenda Guido Mantega foi condenado pelas pedaladas fiscais no governo da ex-presidente Dilma Rousseff e perderá o direito de trabalhar (foi inabilitado) como funcionário público por cinco anos, pagando ainda multa de R$ 54,8 mil, a maior possível.
A decisão foi tomada nesta quarta-feira (5) pelo TCU (Tribunal de Contas da União), conforme revelado pela Folha.
O TCU condenou também ex-secretário do Tesouro, Arno Augustin, a oito anos de inabilitação e R$ 54,8 mil de multa. O ex-subsecretário de Política Fiscal do Tesouro, Marcus Aucélio, levou multa de R$ 30 mil.
Os ex-presidentes do Banco Central, Alexandre Tombini, do BNDES, Luciano Coutinho, da Caixa, Jorge Hereda, e do Banco do Brasil, Aldemir Bendini, também foram multados em R$ 30 mil.
Todos podem recorrer no próprio tribunal, além de contestar a pena na Justiça comum.
Em seu relatório, no que é conhecido como processo original das pedaladas, o ministro José Múcio afirmou que os atos são operação de crédito, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe bancos públicos de pagar despesas do governo.
Para ele, os atrasos foram "muito além do razoável" para serem considerados apenas atrasos, constituindo uma forma ilegal de financiamento do governo, o que caracteriza uso abusivo do poder de controle do governo sobre os bancos públicos, usando a expressão "devo, não nego, pago quando puder" para explicar o que ocorreu.
Entre 2014 e 2015, o governo chegou a dever mais de R$ 55 bilhões a bancos e fundos públicos.
"Era de conhecimento de todos as consequências graves dos não pagamentos", afirmou Múcio lembrando dos casos em que as agências da Caixa ficavam lotadas, sob risco de "convulsão social", quando havia boatos de não pagamento do Bolsa Família.
Múcio também considerou "dolosos" os atrasos que a União fazia na transferência para estados e municípios de recursos do salário educação e dos royalties do petróleo para maquiar as estatísticas fiscais do país. Arno e Aucélio passaram a autorizar essas transferências obrigatórias do governo federal apenas no último dia do mês, após 17h, para que elas só fossem contabilizadas no mês seguinte.
AUTORIDADES
As pedaladas foram consideradas ilegais em abril de 2015, quando os ministros do TCU pediram explicações a 17 autoridades do governo.
Elas são um dos dos motivos para a rejeição das contas de 2014 e 2015 da ex-presidente Dilma Rousseff. Mas nesse processo original das pedaladas, Dilma não era investigada.
Para o TCU, os atrasos nos repasses também poderiam constituir crime de responsabilidade.
Mas o Ministério Público Federal, a quem o TCU enviou a denúncia, considerou que elas não eram crimes, arquivando essa parte da denúncia, para seguir com uma investigação em que os responsáveis devem ser denunciados por improbidade administrativa pelos atos.
As 17 autoridades prestaram seus esclarecimentos e o procurador do Ministério Público junto ao TCU, Julio Marcelo de Oliveira, que fez a denúncia, pediu a condenação de 11, entre eles o ex-ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, e o atual ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, e o atual presidente da Caixa, Gilberto Occhi (na época ministro das Cidades).
Mas o relator entendeu que os ministros e diretores de bancos cumpriram seu papel em avisar sobre os atrasos e que apenas a cúpula do ministério da Fazenda deveria ser responsabilizada.
Segundo ele, Mantega não deveria desconhecer os atos tomados por seus subordinados por serem dos mais importantes da gestão, e Augustin assumiu a responsabilidade.
Um dos ministros, Raimundo Carreiro, sugeriu que a multa de Augustin fosse de R$ 300 mil, aplicando a multa máxima do Tribunal seis vezes, uma para cada ato irregular dele. Os ministros, apesar de acharem que a multa de R$ 50 mil proposta por Múcio era pequena para a gravidade dos atos de Augustin, mas que não era legal multá-lo seis vezes. Por isso, ela foi aumentada para R$ 54,8 mil.
Também foi avaliado se seria irregular a não contabilização dessas dívidas nas estatísticas oficiais do Banco Central, maquiando a dívida pública. O procurador pediu punição para o ex-presidente do banco, Alexandre Tombini, e para o ex-chefe do departamento econômico Túlio Maciel.
A opinião dos técnicos do Tribunal era a de que havia divergência de interpretação sobre colocar ou não essas dívidas nas estatísticas e que não havia como provar intenção dos dirigentes do Banco Central de maquiar as contas públicas.
O relator apoiou a posição do procurador, multando Tombini e Maciel em R$ 30 mil, mas mantendo a habilitação deles para cargos públicos.
O ministro Bruno Dantas foi quem pediu multa para os ex-presidentes do Banco do Brasil, do BNDES e da Caixa, assumindo a posição do Ministério Público de que eles foram omissos ao não cobrar do governo o pagamento.
Múcio, que havia divergido do Ministério Público inocentando os ex-presidentes de banco, acabou vencido nesse ponto e a maioria apoiou a proposta de Dantas.
OUTRO LADO
Maurício Peixoto, que defendeu Mantega e Augustin, disse que não queria rever o ato do tribunal de rever que as pedaladas sejam consideradas irregulares.
Mas afirmou que os o pagamento atrasado de subsídios sociais não seria expressamente proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e que o TCU mudou seu entendimento, pedindo para que seus clientes não fossem penalizados já que o entendimento do tribunal foi modificado.
Luiz Fernando Belém Perez, advogado de Marcus Aucélio, defendeu seu cliente dizendo que toda a responsabilidade pelos atos foi do ex-secretário do Tesouro Arno Augustin, que assumiu em depoimento a responsabilidade.
O advogado dos ex-diretores do Banco Central, Marcelo Mascarenhas dos Santos, disse que a responsabilidade era do Tesouro que não pagou as contas no momento correto e, por isso, seus clientes não deveriam ser penalizados.
"O Banco Central não pedalou", afirmou dos Santos.
Após a decisão, em nota, o informou que "respeita a decisão do Tribunal, mas mantém a convicção de que a atuação dos referidos dirigentes sempre se pautou pela legalidade, rigor técnico e imparcialidade" e que pretende recorrer da decisão.
O advogado da União Valter de Araújo Filho, que defendia Nelson Barbosa e Diogo Oliveira, disse que eles eram substitutos eventuais de Mantega e, por isso, assinaram documentos que eram de responsabilidade do chefe.
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LINHA DO TEMPO
7.out.2015
As contas do governo Dilma em 2014 são reprovadas por unanimidade no TCU, sob a acusação de descumprir a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) ao cometer as 'pedaladas fiscais'. Uma decisão semelhante não acontecia desde 1937, no governo de Getúlio Vargas. A decisão foi encaminhada para a confirmação do Congresso Nacional, que ainda não votou o tema, embora o relator do processo tenha emitido parecer recomendando a "aprovação com ressalvas"
17.abr.2016
A Câmara dos Deputados aprova início do processo de impeachment de Dilma. Acusações de que a petista quebrou a Lei de Responsabilidade Fiscal também em 2015 embasaram o pedido de impeachment feito pelos advogados Hélio Bicudo, Janaína Paschoal e Miguel Reale Jr. O processo acontece paralelamente e de forma independente ao julgamento no TCU.
15.jun.2016
Ao analisar as contas do governo Dilma em 2015, o TCU identifica 24 regularidades. Entre elas, estão os decretos de suplementação orçamentária e a transferência de recursos do Banco do Brasil para pagamento do Plano Safra, que culminariam com impeachment no Senado
31.ago.2016
Dilma Rousseff é cassada da Presidência pelo Senado, que considera que as pedaladas configuram crime de responsabilidade
8.set.2016
A ex-presidente apresenta defesa no TCU, alegando que as movimentações não configuram violação à LRF
5.out.2016
O Tribunal de Contas da União deve votar as contas do governo Dilma referentes ao ano de 2015; a expectativa é de que Dilma e o ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega, sejam condenados. A recomendação será encaminhada ao Congresso, que decide se vai confirmar ou não