O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, recorreu contra a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli que colocou em liberdade ex-ministro Paulo Bernardo, preso na Operação Custo Brasil, um desdobramento da Lava Jato.
Janot afirmou ao STF "concordar na íntegra com os argumentos traçados" pelo Ministério Público Federal e a Justiça de São Paulo de que há risco de Paulo Bernardo voltar a cometer crimes e até mesmo prejudicar as investigações, como indicativos de que o ex-ministro teria tentando esconder seu patrimônio para evitar a ação da Justiça.
A Procuradoria aponta que a "participação de Paulo Bernardo no esquema foi tão intensa e relevante que, mesmo após sua saída do Ministério do Planejamento continuou a receber valores. Ou seja, recebeu valores desde 2010 até 2015".
Na avaliação do MP, a prisão preventiva é a única medida cabível e apta a desbaratar a enorme organização criminosa que se vislumbrou no presente caso, com tentáculos em diversos outros órgãos públicos, em todo o território nacional, com o pagamento de valores milionários para agentes públicos corruptos.
CRÍTICAS
Em seu recurso, Janot criticou a atuação de Dias Toffoli no caso. Segundo o procurador, ao decidir tirar Paulo Bernardo da prisão, após o petista ter ficado seis dias detido, Toffoli feriu entendimento do tribunal e também seus próprios precedentes ao ter antecipado a liminar do habeas corpus contra o ato da Justiça de primeira instância.
Janot afirmou que, em um caso similar ao de Paulo Bernardo, o ministro não concedeu, recentemente, liberdade.
O procurador-geral defendeu que, de acordo com a jurisprudência do STF, é de total impossibilidade de ser atacado diretamente no STF um ato de juízo inferior. Além disso, a PGR aponta que a reclamação foi usada "como forma de desvirtuar o sistema recursal".
"Como se vê de plano, a decisão ora agravada sequer foi submetida a uma decisão monocrática do tribunal de origem [TRF da 3ª Região], muito menos ao colegiado daquela Corte. Igualmente não foi submetida a decisão, monocrática ou colegiada do STJ", escreveu Janot.
"Não obstante, a liminar foi deferida em total descompasso aos recentíssimos e uníssonos precedentes perfilhados pelo próprio e relator [Toffoli]", completou.
O procurador-geral argumenta que Toffoli reconheceu expressamente o descabimento da reclamação [tipo de ação apresentada pela defesa] de Paulo Bernardo, mas ainda assim decidiu pela libertação.
Na segunda (1), a força-tarefa do Ministério Público Federal em São Paulo denunciou o ex-ministro do Planejamento e mais 19 pessoas sob acusação de envolvimento com desvios de recursos da pasta iniciados quando o petista estava à frente dela.
A Procuradoria apurou o pagamento de mais de R$ 100 milhões em propina para funcionários públicos e agentes políticos do Ministério do Planejamento.
OUTRO LADO
Para o advogado Rodrigo Mudrovitsch, que também atua na defesa do ex-ministro, "a prisão não reunia os fundamentos legais e a revogação foi mais do que acertada". Ele rebateu a avaliação da PGR de que houve irregularidade na competência para análise no pedido de liberdade.
"Não houve qualquer supressão de instância. Há farta jurisprudência admitindo HC de ofício em sede de reclamação. Os precedentes indicados pela PGR a esse respeito não se aplicam ao caso."