Um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais e enviado para a sanção do governador Fernando Pimentel (PT) pode acabar com a prerrogativa da CGE (Controladoria-Geral) de investigar auditores fiscais no Estado.
A proposta foi inserida em emenda do texto da reforma administrativa do Estado, após pressão do Sindifisco (Sindicato de Auditores Fiscais da Receita Estadual), e limita a competência de correição dos servidores da Secretaria da Fazenda à corregedoria do órgão.
A mudança enfrenta resistência da própria CGE de Minas, que copia o modelo nacional da extinta CGU (atual Ministério da Transparência) e admite "competência concorrente" em caso de investigações de servidores -ou seja, mais de um órgão pode apurar possíveis irregularidades. No Estado, tanto a CGE quanto a Corregedoria da Fazenda investigavam auditores.
Na cidade de São Paulo, um modelo similar de controladoria foi responsável por revelar o caso da "Máfia do ISS", que desmontou um esquema em que fiscais cobravam propinas para diminuir o valor de tributos de obras.
Em reação ao projeto mineiro, o Sinffazfisco (sindicato que representa servidores das áreas fiscal e tributária e que apoia o pleito da CGE) enviou um ofício ao governador Pimentel informando que a medida esvaziaria o poder de fiscalização da Controladoria e citou casos de corrupção de auditores fiscais em outros locais. Também afirmou que existe investigação dentro do próprio Estado.
"Temos na SEF (Secretaria da Fazenda) uma corregedoria interna que será mantida, que, contudo, necessita de maior autonomia e independência para exercer seu mister, o que hoje lamentavelmente não desfruta", diz o ofício.
'RESOLVEU ACATÁ-LOS'
No documento, obtido pela Folha, o secretário de Governo Odair Cunha responde ao Sinffazfisco que o governador Fernando Pimentel atendeu a pedidos dos auditores fiscais pela limitação do trabalho da CGE e "entendendo-os justos, resolveu acatá-los".
Pimentel deve decidir antes do fim do mês se sanciona ou veta a matéria, em partes ou integralmente. Procurado, o governo de Minas Gerais afirmou que ainda analisa o projeto.
OUTRO LADO
"É lógico que a gente vai defender isso [fim do poder de correição da Controladoria] e vai fazer pressão", disse o presidente do Sindifisco, Lindolfo Fernandes de Castro, que tratou o assunto como "perseguição" do Sinffazfisco.
"O problema é que eles [da Controladoria] estão com uma ideia fixa de ocupação de espaço", afirmou.
Segundo ele, "o trabalho dos auditores fiscais da Receita Estadual está sujeito a pressões e interferências dos poderes político e econômico" e por isso a conduta dos servidores deveria ser disciplinada pela própria Secretaria da Fazenda. "A gente enfrenta sonegador o tempo todo e eles vão direto é para o governador", afirma Castro.
Ele ainda diz que o Sindifisco sempre defendeu a apuração de denúncias e não blinda "conduta duvidosa de servidores".