Os assistentes indicados pela defesa da presidente afastada, Dilma Rousseff, e pelos seus acusadores apresentaram nesta segunda (4) conclusões divergentes sobre a perícia realizada por técnicos do Senado na semana passada.
Para a defesa, não há materialidade ou autoria na denúncia contra a petista e, portanto, não houve crime de responsabilidade. Já a acusação, defende que a presidente cometeu o crime ao assinar os decretos de crédito suplementar sem autorização do Congresso em 2015, extrapolando a meta fiscal vigente na época.
Indicados como assistentes da defesa, os advogados Ricardo Lodi Ribeiro e Rodrigo Octávio Orair avaliaram que que a assinatura de Dilma nos decretos de crédito suplementar é apenas uma "homologação das solicitações técnicas" feitas pelos diversos órgãos e que eles não infringiram a meta fiscal já que havia previsão legal para a edição deles.
"Como o decreto apenas finaliza uma longa tramitação a partir de solicitações das áreas técnicas até de outros poderes, inclusive com atestado de disponibilidade das fontes para os créditos, não é possível se falar em dolo", diz o texto.
O entendimento dos assistentes da defesa contraria a perícia que disse não haver "controvérsia" sobre o fato de a presidente ter agido para liberar créditos suplementares sem o aval do Congresso através de decretos.
Os assistentes dizem ainda que os decretos cumpriram a legislação orçamentária por não terem resultado em violação da meta fiscal porque cada órgão que recebeu os recursos teve que cumprir um limite de pagamento.
"Foi assegurada a compatibilidade com a meta fiscal, nos termos do art. 4º da LOA, pois a nenhum decreto de crédito se seguiu a ampliação dos limites de empenho e pagamento de despesas discricionárias", diz trecho do documento.
Eles alegam também que a edição dos decretos seguiu as regras jurídicas existentes e que o Tribunal de Contas da União só deu nova interpretação ao caso depois que todos eles já haviam sido editados.
O laudo da perícia afirma que não foi identificada ação de Dilma nas chamadas pedaladas fiscais. Sobre isso, os assistentes afirmaram que não é possível haver um entendimento de que a presidente pode ser enquadrada por omissão já que a responsabilidade sobre a questão recai sobre outras autoridades. "Do mesmo modo, não há que se cogitar a sua responsabilidade por conduta omissiva na supervisão de ato de subalterno", diz um trecho do documento.
Já acusação contra Dilma indicou a advogada Selene Peres Peres Nunes para analisar a perícia. Em seu parecer, ela diz que o fato de não haver ato direto da presidente afastada, Dilma Rousseff, nas chamadas pedaladas fiscais de 2015, em relação ao Plano Safra, se deu justamente para "acobertar" a mandatária.
"Por óbvio, nenhuma fraude é reconhecida pelo autor por meio de aposição de assinatura, tendo em vista que o objetivo é precisamente o acobertamento", diz o documento.
Nunes diz ainda concordar com quase toda a perícia e diverge em apenas um ponto. Para ela, a medida provisória 704, de 2015, foi a responsável por abrir espaço fiscal no orçamento da União para que o pagamento dos passivos do plano Safra fossem feitos, o que motivou a chamada pedalada fiscal. Na perícia é dito que a medida não era compatível com o regramento constitucional.
"Embora concordemos com a análise das fontes realizada pela Junta Pericial, a viabilização do pagamento, nesse caso, não é uma mera relação de fontes e usos porque a liberação de superávit financeiro vinculado serviu ao pagamento de dívida que, de outra forma, teria que ter utilizado recursos não vinculados. A conexão lógica entre as "pedaladas fiscais" e a MP 704/2015 é, portanto, a criação de espaço fiscal", diz o texto.
Nunes também concordou com o argumento de que os dois atos que levaram a presidente Dilma a cometer crime de responsabilidade contribuíram para a "maior crise econômica de nossa história".
Os peritos do Senado e os assistentes esclarecerão as dúvidas dos senadores nesta terça na comissão do impeachment. Na quarta, a comissão marcou o interrogatório do presidente Dilma mas sua ida ao colegiado é praticamente descartada por aliados.
Para o líder da oposição no Senado, Lindbergh Farias (PT-RJ), a petista não deveria participar para não legitimar o colegiado que, para ele, não tem validade. Em seu lugar deverá falar o seu advogado, José Eduardo Cardozo, ex-ministro da Justiça.