A Câmara solicitou nesta semana ao Supremo Tribunal Federal participar do processo no qual partidos políticos pedem que, quando a Corte afastar parlamentares, o Congresso se manifeste.
O pedido da Câmara foi assinado pelo segundo vice-presidente da Casa, Giacobo (PR-PR), no dia que o presidente interino, Waldir Maranhão (PP-MA), viajou para o Chile em missão oficial.
Na Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5.526, PP, PSC e Solidariedade pedem ao STF que adote o mesmo sistema previsto para as chamadas medidas cautelares, como prisão, em caso de afastamento. Ou seja, que o Congresso deve votar em até 24 horas a manutenção ou não da decisão.
No ato da Mesa publicado no Diário Oficial da Câmara na terça (1º), a Casa requer ao ministro Edson Fachin, que relata o processo no STF, o ingresso "no feito, na condição de amicus curiae". Ou seja, pretende acompanhar e poder apresentar argumentos quando o caso for a julgamento.
Não hão uma previsão de quando o pedido dos partidos deve ter uma decisão. As legendas sustentam que a decretação do afastamento sem aval do Congresso fere o princípio da separação dos poderes e desrespeita a autonomia institucional.
O documento foi protocolado no STF em 16 de maio, 11 dias após a Suprema Corte determinar o afastamento de Cunha da presidência da Câmara e também de seu mandato como deputado. Os ministros atenderam a um pedido da Procuradoria-Geral da República de dezembro do ano passado.
Cunha não perde o mandato, mas fica impedido de exercer a atividade parlamentar. Ele ainda mantém o foro privilegiado e outras benesses que o cargo de deputado e presidente da Casa impõem, como por exemplo, poder continuar morando na residência oficial.