As negociações do governo da presidente afastada Dilma Rousseff com empreiteiras envolvidas na Lava Jato devem ser suspensas pela gestão interina de Michel Temer até a definição de um marco legal que sustente acordos de leniência.
Ganha força a hipótese de que o caso seja tratado no modelo de projeto de lei, em vez de medida provisória, formato usado por Dilma e que teve resistências na oposição e em órgãos externos, como TCU (Tribunal de Contas da União) e PGR (Procuradoria-Geral da República).
A MP editada pelo governo petista perde validade no fim do mês.
O governo interino avalia que Dilma errou ao usar MP, por ser mecanismo com força de lei, "atropelando" as discussões com demais instituições interessadas.
O projeto de lei só passa a vigorar após aprovado pelo Congresso.
"Não podemos dar um passo em falso. É preciso ter um marco jurídico que ofereça muita segurança", disse à Folha o ministro de Fiscalização, Transparência e Controle, Fabiano Silveira, que já iniciou conversas com ministros do TCU, com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e com a Advocacia-Geral da União (AGU).
"A medida provisória causou muitas reações e resistências e é preciso construir um texto que reflita um consenso razoável", disse o ministro, que assumiu a pasta antes chamada de CGU (Controladoria-Geral da União).
Na semana passada, por exemplo, esteve prestes a ser assinado o acordo com a empresa holandesa SBM Offshore, ligada a esquema de desvios da Petrobras.
Segundo a Folha apurou, o valor final de devolução de recursos pela empresa ficou em R$ 1,2 bilhão.
O então ministro da AGU (Advogado-Geral da União), José Eduardo Cardozo, porém, não quis assinar por causa da iminência de a MP de Dilma perder a validade e de brechas jurídicas que poderiam comprometer a negociação.
Advogados da SBM pressionam o novo ministro da AGU, Fábio Osório, a ratificar o acordo, mas ele tem sido aconselhado a não fazer isso.
DELAÇÃO DE EMPRESAS
Os acordos de leniência são uma espécie de delação premiada para as empresas que confessam delitos contra a administração pública em troca de benefícios, entre eles o de não perder o direito de participar de concorrências com toda a administração pública por até cinco anos.
Com o escândalo da Lava Jato, o governo editou a MP que previa acordos com as empresas envolvidas.
Odebrecht, Engevix e UTC estão entre as que negociavam com a então CGU. Em abril, a Mendes Júnior foi a primeira a selar acordo.
A MP de Dilma causou polêmica por excluir o controle prévio dos acordos por parte de TCU e da PGR e abrir brecha para reduzir a reparação de danos causados por essas empresas.
Janot declarou que a medida era "inconstitucional".
Membros do tribunal chegaram a travar um embate com a CGU, que se negava a fornecer informações das conversas em andamento.
A estratégia do governo Temer agora é entrar com pedido de urgência para aprovar um projeto de lei, em texto a ser negociado com esses órgãos externos.
Partidos de oposição a Dilma, agora no governo, já haviam apresentado, em contraponto à MP, proposta semelhante, cujo teor pode também ser reaproveitado.
Até agora, segundo lei vigente de 2013, os acordos eram permitidos mediante algumas restrições, como a fiscalização pelos órgãos de controle ao longo do processo e que somente a primeira empresa que confessasse um delito cometido por várias companhias teria direito ao benefício.