Um relatório apresentado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP) ampliando as mudanças previstas na medida provisória para acelerar os acordos de leniência entre empresas acusadas de corrupção e o poder público foi alvo de criticas do Ministério Público Federal.
Nota técnica divulgada pela Câmara de Combate à Corrupção aponta que o texto representa retrocesso e diz que se for aprovado no Congresso vai dificultar as medidas de combate às irregularidades entre governo e empresa.
| Pedro Ladeira - 12.ago.2015/Folhapress | ||
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| O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) |
Para o MPF, o parecer exclui da aplicação da Lei Anticorrupção a prática de conluio entre licitantes para frustrar ou fraudar licitações, definido cartel como infração à ordem econômica.
"Como os grandes esquemas de corrupção descobertos na Lava Jato envolviam conluio entre licitantes, essa proposta beneficiará diretamente tais empresas, algumas delas já assumidamente corruptas, uma vez que a regra cria uma espécie de abolitio [abolição] para os atos lesivos à administração no campo da Lei Anticorrupção", diz o texto do MP.
A medida provisória foi editada pelo governo no fim do ano passado e prevê, entre outros pontos, que novos acordos sejam fechados com menor participação do MP. Há ainda previsão para que provas entregues pelas empresas não poderão ser compartilhadas com apurações criminais.
Teixeira rebateu o MP e negou que o texto seja para beneficiar as empresas da Lava Jato. O deputado afirmou que a exclusão do cartel dos acordos tem o objetivo de impedir que as empresas sejam punidas duas vezes na esfera administrativa. Segundo o deputado, o crime vai continuar sendo penal e administrativo. "Não há retrocesso. O MP quer uma atribuição que nem a Constituição confere a ele", disse o petista.