O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou o cancelamento das concessões de cinco emissoras de rádio que têm como sócios os deputados federais Baleia Rossi (PMDB-SP) e Beto Mansur (PRB-SP), atendendo a pedido do Ministério Público Federal em São Paulo feito em novembro de 2015.
Segundo a Procuradoria, as decisões suspendem a execução dos serviços de radiodifusão da Rádio Cultura FM Santos LTDA., da Sociedade Rádio Cultura São Vicente LTDA. e da Empresa de Comunicação PRM LTDA. (que operam no litoral paulista), de Beto Mansur, e das rádios Show de Igarapava LTDA. e AM Show LTDA. (de Jardinópolis), ligadas a Baleia Rossi.
Pela Constituição, deputados e senadores não podem ter contratos com concessionárias de serviço público, o que inclui emissoras de rádio e TV. Também estão proibidos de ser donos, controladores ou diretores de empresas que recebam da União benefícios previstos em lei –tais concessionárias têm isenção fiscal concedida pela legislação.
O STF (Supremo Tribunal Federal) também já se manifestou contra o controle de parlamentares sobre veículos de comunicação, pois há conflito de interesses, uma vez que cabe ao Congresso Nacional apreciar atos de concessão e renovação das licenças de emissoras de rádio e TV.
Em sua decisão sobre o cancelamento das concessões das emissoras vinculadas ao deputado Beto Mansur, a desembargadora federal Marli Ferreira afirmou que a situação, além de vedada, é imoral. "As empresas em mãos dos congressistas [...] constituem um risco para a própria transparência e lisura do pleito eleitoral, na medida em que pode o eventual candidato ser favorecido por ter em mãos a indigitada concessão", escreveu.
OUTRO LADO
Em nota, o deputado Baleia Rossi afirmou que ainda não foi notificado. Seu advogado, segundo a nota, tem documentos que comprovam que os 20% das cotas da rádio de Igarapava, que pertenciam ao deputado, foram vendidos em 2008, e que, em 2015, também foram vendidos os 20% de cotas da rádio de Jardinópolis.
Procurado por meio de sua assessoria, Beto Mansur não havia respondido até a publicação desta reportagem.