Em entrevista coletiva, o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, detalhou a ação judicial que pede anulação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff e criticou o relator do caso na Câmara, deputado Jovair Arantes (PTB-GO).
A AGU argumenta que a Comissão Especial que aprovou a abertura do processo na Câmara levou em consideração temas que não têm relação com a denúncia aceita pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
"A ampliação do objeto (da denúncia) fere de morte esse processo. De quais os fatos está sendo acusada a presidente? Só os da denúncia? Nós defendemos. Se são outros, está se discutindo fatos para os quais não fui chamado a defender", explicou Cardozo.
A AGU sustenta que o colegiado formado pelos deputados tinha de se debruçar apenas sobre as suspeitas de crime de responsabilidade, relacionados às chamadas pedaladas fiscais e aos decretos que ampliaram os gastos federais em R$ 3 bilhões.
Avalia que não deveriam constar na discussão episódios ocorridos no primeiro mandato da presidente nem o conteúdo da delação premiada do senador Delcídio do Amaral (MS-Sem Partido).
Por isso, a advocacia-geral pede ao STF a suspensão do processo a partir da data em que os depoimentos de Delcídio foram juntados aos autos.
Para Cardozo, o relator, Jovair Arantes, assumiu uma postura contraditória, ora dizendo que se ateria somente aos dois pontos, ora afirmando não poderia ignoraria fatos apurados pela Operação Lava Jato.
"O relator fala que pode apreciar tudo, depois diz que só vai apreciar os dois pontos da denúncia, mas aí coloca outros fatos no relatório. Eu me defendo do formal, mas a convicção das pessoas é formada por tudo, menos pelo que está no processo?", indagou Cardozo.
Ele alega ainda que houve cerceamento do direito de defesa na comissão especial, em mais de uma ocasião. Citou como exemplo a sessão em que foram ouvidos os juristas Miguel Reale Junior e Janaína Paschoal, autores da denúncia contra Dilma.
"Nessa audiência, o advogado que representa a presidente sequer foi intimado. Houve contaminação do processo, porque tratou-se de outros fatos que não os da denúncia. Isso trouxe problemas. Vamos defender sobre os dois pontos aceitos pelo Cunha ou por tudo o que foi tratado?", questionou.
Cardozo negou que a decisão de recorrer ao Judiciário seja para ganhar tempo ou tenha relação com o aumento do número de partidos, até então aliados, que anunciaram maioria em favor do impeachment, como PP e PSD.
"Não tem nada a ver com o momento de avaliação política. Poderia ter impetrado antes, diante do relatório, não me pareceu correto. Não (estou tentando ganhar tempo), estou lutando por um direito que acho justo", afirmou.
Conforme já havia adiantado à Folha, Cardozo reiterou na entrevista que o governo deve entrar com outras ações, mas não quis se aprofundar sobre as futuras reclamações.
TEMOR
Entre os auxiliares da presidente Dilma há quem tema uma resposta negativa do STF, o que poderia influenciar a votação no plenário da Câmara, marcada para domingo (17). Mesmo assim, o governo não descarta entrar com outras ações nos próximos dias no Supremo.