O ministro José Eduardo Cardozo (Advocacia-Geral da União) negou nesta quarta-feira (13) que um eventual recurso do governo contra o andamento do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff ao STF (Supremo Tribunal Federal) possa representar uma espécie de "tapetão".
Segundo o ministro, o governo ainda avalia se vai judicializar o parecer do deputado Jovair Arantes (PTB-GO) que recomenda a admissibilidade do pedido de afastamento da petista.
"O dia em que o Judiciário for entendido como um tapetão nós rasgamos de vez o Estado de Direito no Brasil. A Constituição é clara: nenhuma lesão de direito pode ficar afastada de apreciação do Judiciário. Se um cidadão comum, se qualquer pessoa ou um presidente da República tem uma lesão, vamos ao Judiciário. Isso sinceramente não é tapetão", afirmou.
Cardozo disse que o governo ainda não fechou questão sobre o recurso porque avalia que há possibilidade da Câmara rejeitar o parecer. Nos últimos dias, no entanto, o governo tem perdido apoio de partidos da base que passaram a apoiar o impeachment.
"Estamos considerando a possibilidade da Câmara mesmo reconhecer a invalidade do relatório, mas por óbvio essa é uma questão que vai sendo analisada pela AGU para que na hora certa e se for o caso possamos judicializar a matéria", afirmou.
O governo tem dito que o parecer da comissão especial da Câmara, elaborado por Jovair, induz a erros, e chega a fazer menções à Operação Lava Jato, sendo que o processo de impeachment não envolve essas investigações.
Questionado sobre os pedidos da oposição para o STF impedir a negociação de cargos em meio a discussão do processo de impeachment, Cardozo minimizou.
"[Isso é] mais um factoide, como dentre tantos outros temos tido por parte de bancadas e setores da oposição. É evidente que não tem o menor proposito uma coisa desse tipo. É óbvio que não tem o menor cabimento. Não é a primeira vez e pelo jeito não será a última que se utilizam de expedientes judiciais para criação de factoides" , disse.
LULA
Cardozo se reuniu no início da tarde com o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, para confirmar a análise das ações que tratam da legalidade da nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Casa Civil, que serão julgadas no dia 20, pelo plenário do tribunal.
O ministro da AGU deve entregar um memorial aos 11 integrantes do STF defendendo a legalidade da indicação.
Ao STF, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu, na semana passada, que o STF anule a nomeação do ex-presidente.
Segundo Janot, a indicação do petista faz parte de ações deflagradas pelo governo Dilma para "tumultuar" o andamento das investigações da Lava Jato e teve o objetivo de tirar as apurações do ex-presidente das mãos do juiz Sergio Moro.
Para a Procuradoria, há indícios de que a nomeação representou desvio de finalidade.
A posse de Lula está suspensa por uma liminar (decisão provisória) de Gilmar Mendes.
"Trarei memoriais para cada ministro, com as nossas razões e fundamentações porque temos absoluta convicção que a nomeação foi válida e não há nesse caso nenhum desvio de poder", disse Cardozo.