O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Edson Fachin afirmou nesta terça-feira (12) que o tribunal deve evitar interferir em temas de competência do Congresso durante a discussão do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.
Nesta segunda (11), o ministro negou a concessão de uma liminar (provisória) para impedir a realização da votação do impeachment no domingo (17) e também o procedimento de chamada dos deputados.
O ministro afirmou que o papel do Supremo no processo ficou claro em dezembro, quando o tribunal fixou o rito do pedido de afastamento.
Questionado se há espaço para discutir o teor do relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO) que recomendou à Câmara o recebimento da denúncia contra Dilma, o ministro disse que não se deve intervir. O governo estuda recorrer ao STF.
"São duas coisas. Em termos gerais, o que Supremo tinha que dizer sobre essa matéria, disse em dezembro. Segundo, o princípio agora, no meu modo de ver, é a autocontenção [não interferência]", disse o ministro.
Os procedimentos para a votação do impeachment foram questionados pelo deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que acusava o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de não manter a imparcialidade na condução do processo, com objetivo de facilitar o impedimento da chefe do Executivo.
Entre os pontos citados, Rocha condena a intenção do presidente da Casa de iniciar a votação pelos deputados dos Estados do Sul do país, majoritariamente favoráveis ao impeachment. Rocha pede que a votação seja feita alternadamente, ou seja, um deputado do Norte vota e, em seguida, seria a vez de um parlamentar do Sul.
Fachin afirmou que esses pontos estão previstos no regimento da Câmara e, portanto, referem-se a questões internas.
"Há um regimento da Câmara que estabelece essa ordem [de votação] em tese, até que se prove em contrário. Se houver alguma dissociação do que vai ser feito e do que foi decidido pelo Supremo em dezembro, aí evidentemente esta porta [do Supremo] ainda estará aberta", disse Fachin.