O juiz da 9ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro Bruno Vinícius da Rós Bodart determinou nesta sexta-feira (29) o arresto de R$ 265,6 milhões das contas do governo do Estado do Rio para o pagamento de servidores do Judiciário.
A decisão atendeu a um pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio, que moveu ação contra o Estado. O valor não poderá sair das verbas destinadas a saúde, educação e segurança.
Segundo o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, os salários dos servidores do Judiciário foram assim pagos nesta sexta-feira. O governo do Estado do Rio não confirmou até o início desta noite a informação e afirmou que vai recorrer da decisão. Em nota, o Estado criticou o magistrado.
"A determinação do Estado [de recorrer] foi tomada uma vez que a decisão foi proferida por juiz que possui interesse direto no desfecho da causa, ao ser beneficiário financeiro dos efeitos de sua decisão e a ele ter sido creditada parte dos recursos arrestados indevidamente de fundos estaduais, tais como o Fundo do Corpo de Bombeiros, o Fundo da Polícia Militar e o Fundo de Recursos Hídricos, entre outros", diz a nota.
Em série crise financeira, o governo do Rio anunciou no fim do ano passado que mudaria a data de pagamento do salário dos servidores do segundo para o sétimo dia útil de cada mês. O objetivo era ganhar tempo de arrecadação antes do pagamento.
Desta forma, os salários referentes a dezembro do ano passado foram pagos em 12 de janeiro deste ano aos servidores. Os salários de janeiro seriam pagos, por sua vez, em 11 de fevereiro, após o Carnaval.
Nesta quinta-feira (28), o juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves determinou ao governo do Estado do Rio cumprir o calendário e pagar salários dos servidores em geral no calendário normal.
Com a decisão, o governo do Estado precisa pagar todos os servidores públicos até terça-feira (2). No caso do Judiciário, esse pagamento precisaria ser feito nesta sexta-feira.
Se isso não acontecer, o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), será multado em R$ 50 mil por dia.
O juiz também determinou que o governo pague de uma só vez valores pendentes do 13º salário. O Estado parcelou em cinco vezes o pagamento. Em caso de descumprimento da ordem judicial, a multa seria de mais R$ 300 mil ao governador.
O governo do Rio paga salários a 502.824 servidores estaduais, incluindo ativos, inativos e pensionistas. Essa folha de pagamentos referente ao mês de dezembro do ano passado foi de R$ 2,14 bilhões, segundo o governo.
O Estado sofre com a queda da arrecadação provocada por uma menor receita dos royalties (compensação pela atividade de exploração de petróleo) e do ICMS, efeito da desaceleração da atividade econômica.
Procurado, o governo do Rio informou que "a Procuradoria Geral do Estado está analisando a petição".