O Advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, afirmou que o Estado seria fechado se a presidente Dilma Rousseff não tivesse feito os decretos de abertura de crédito ao Orçamento em 2015. Esses são apontados como ilegais pelos autores do pedido de impeachment da presidente que está em análise pela Câmara desde quarta (2).
"A opção sempre é essa, fechar o Estado, o 'shutdown'. Fechar as redes de saúde, escolas. Vai fazer o quê? Não vai pagar salários, serviços, parar de investir? Essa era a escolha", afirmou Adams, lembrando que a lei não obriga o governo a parar seu funcionamento.
Adams defendeu que os decretos são legais e poderiam ser feitos pela presidente naquele momento, mesmo com a perspectiva de mudança da meta fiscal.
Neste ano, quando os decretos abrindo crédito foram editados, o governo não estava conseguindo cumprir a meta de superavit primário acordada com o Congresso no fim de 2014. Na interpretação dos advogados que pediram o impedimento, o governo deveria estar cortando despesas e, em casos como este, o aumento precisa ser aprovado pelos parlamentares, o que não ocorreu.
"A meta é um objetivo. Não é uma realidade em si mesmo. Se a meta é incompatível com outros valores fundamentais da constituição, ela é subordinada", afirmou Adams, apontando que o próprio Supremo já tomou atitudes de não contingenciar gastos da Justiça.
Questionado sobre o motivo pelo qual o governo realizou esse ato em 2015 mesmo tendo sido contestado pelo TCU em 2014 –sendo um dos motivos para a reprovação das contas– Adams afirmou que, em 2009, o TCU aprovou decisões idênticas do governo e que o cumprimento da meta fiscal tem que ser analisado apenas no dia 31 de dezembro.
"O processo de 2014 estava em discussão no TCU [quando os de 2015 foram abertos]. O resultado fiscal de 2015 frustrou a expectativa", justificou.
Adams afirmou que que a decisão do TCU é um parecer prévio que ainda sequer foi considerado válido pelo Congresso, pois ainda está tramitando na Comissão Mista de Orçamento.
Adams lembrou que todas as outras questões que não sejam as relativas ao Orçamento têm que ser afastadas do processo porque são, na visão dele, "cortinas de fumaça" já que não foram consideradas pelo próprio presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ao admitir a abertura do processo impeachment. Segundo ele, as acusações não podem ser sustentadas em especulações e em fatos que não são infrações.
"O próprio presidente da Câmara disse que é especulação", afirmou Adams, citando o caso das refinarias da Petrobras e das pedaladas fiscais de 2014, citados pelos advogados que entraram com o pedido de impedimento da presidente.
IMPEACHMENT
O Advogado-Geral defendeu que o governo acelere ao máximo o andamento da comissão de análise e que a decisão de enfrentar o processo foi correta para que o Brasil passe para uma agenda de crescimento.
"Vamos enfrentar com tranquilidade. O debate não vai ser só no Congresso. A sociedade espontaneamente já está se manifestando", citando entidades como a OAB e CNBB que se posicionaram de forma contrária. "Não pode o desejo de se salvar ou de conquistar uma posição de poder se sobrepor ao interesse do Brasil".
Segundo ele, também é essencial que o STF (Supremo Tribunal Federal) se posicione sobre a validade dos atos que levaram a abertura do processo de impeachment para que ele seja aderente à Constituição.
Nesta semana, dois ministros do Supremo já rejeitaram ações de partidos pedindo para invalidar o ato de abrir o processo.
Ele lembrou que o Supremo já se posicionou outras vezes sobre a forma do Congresso atuar. Segundo ele, há uma controvérsia sobre se a presidente poderia ou não apresentar uma defesa prévia antes do início da abertura do processo. Outra contestação é que as normas do processo de impedimento estejam sendo tomadas com base no regimento interno quando deveria haver uma lei específica, conforme manda a Constituição.
"O Regimento é só da Câmara. Mas o processo é apreciado pelas duas casas. Uma casa não pode avaliar um aspecto e outra casa, outro", afirmou Adams.