Entidades que reúnem veículos de comunicação criticaram pontos do projeto de lei aprovado nesta quarta-feira na quarta (4) no Senado que regulamenta o direito de resposta.
Em nota, a ANJ (Associação Nacional de Jornais) fez ressalvas ao artigo que estabelece que um eventual recurso movido por uma empresa jornalística será julgado por um colegiado de juízes.
Para a ANJ, o trecho pode ser desfavorável aos jornais, pois um colegiado de juízes não tem a mesma celeridade de um juiz para conceder uma liminar (decisão provisória).
"Pode haver um lapso de tempo grande entre a decisão favorável ao direito de resposta e o exame do recurso, de tal forma que a empresa pode ganhar o recurso depois de já ter veiculado a resposta", disse Ricardo Pedreira, diretor executivo da entidade.
Já a Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) criticou a aprovação de um dispositivo que prevê que o ofendido poderá fazer a retificação pessoalmente em rádio ou TV.
Por esse dispositivo, a pessoa que se sentir ofendida poderá gravar sua resposta e a emissora será obrigada a transmiti-la, em vez de conceder a réplica por meio de seus próprios profissionais.
Para a Abert, esse trecho poderá "inviabilizar o trabalho dos veículos de comunicação, limitando a atividade jornalística".
O trecho foi originalmente aprovado pelo Senado, mas havia sido retirado do projeto na passagem pela Câmara dos Deputados. De volta ao Senado, foi reinserido.
Para a ABI (Associação Brasileira de Imprensa), a redação do projeto de lei contém "interpretações elásticas que flanqueiam intervenções de natureza diversa contra a liberdade de imprensa e o livre exercício profissional".
A entidade criticou, entre outros pontos, a regra que permite que eventual ação contra veículo tramite no local de residência do queixoso, não no endereço da empresa acusada. A ABI alerta que "essa brecha" pode fazer com que instituições promovam, de má-fé, dezenas de ações simultâneas, dificultando a defesa.
De autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), o projeto foi votado pelo Senado em 2013, mas só foi analisado pela Câmara no último dia 20. Aprovado novamente pelo Senado, segue agora para sanção ou veto da presidente Dilma Rousseff.