O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Teori Zavascki decidiu que a principal ação penal relativa a fraudes e corrupção na estatal Eletronuclear, um dos alvos da Operação Lava Jato, deverá sair das mãos do juiz federal de Curitiba (PR) Sérgio Moro e seguir para a Justiça Federal do Rio de Janeiro.
A Folha apurou que a decisão foi tomada nesta quinta-feira (29) em processo que tramita sob segredo de Justiça. Assim, a íntegra da decisão não é conhecida nem foi divulgada pelo STF.
O ministro considerou que Moro não tem competência territorial para continuar tocando o processo, pois a estatal é sediada no Rio.
A decisão guarda semelhança com outra tomada por Zavascki. Em setembro, ele decidiu, a respeito de investigações que envolvem o Ministério do Planejamento e a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), não ser prevento para julgar o caso, ou seja, que o processo não teria relação com as fraudes apuradas na Operação Lava Jato. Ele é relator, no STF, dos inquéritos derivados da Lava Jato.
Após essa medida, o plenário do STF decidiu, por sete votos a três, enviar o processo para a Justiça Federal de São Paulo.
Com isso, a força tarefa da Lava Jato no Paraná perdeu a capacidade de investigar dois desdobramentos do escândalo da Petrobras: Eletronuclear, uma estatal vinculada ao Ministério de Minas e Energia, e Ministério do Planejamento.
Em setembro, Zavascki já havia mandado paralisar as investigações sobre a Eletronuclear em Curtiba (PR), ao acolher uma reclamação aberta no STF pelos advogados de Flávio David Barra, um executivo de uma empresa de energia controlada pela empreiteira Andrade Gutierrez que está preso há cerca de 90 dias no Complexo Médico Penal de Curitiba (PR).
Outro acusado pelo Ministério Público Federal na mesma ação penal é o almirante da Marinha Othon Luiz Pinheiro, ex-presidente da Eletronuclear. A investigação abrange crimes de corrupção, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Uma microempresa tocada por Pinheiro e sua filha receberam recursos de empreiteiras que mantinham negócios com a Eletronuclear.
Na mesma decisão, Zavascki mandou que Moro remetesse ao STF a ação penal já aberta em Curitiba. Foi essa ação que Zavascki decidiu agora enviar ao Rio, retirando de Moro a competência para tocar o caso adiante.
A decisão de suspender a investigação havia contrariado manifestações tanto de Moro quanto da PGR (Procuradoria Geral da República).
Em petição do último dia 13, o procurador-geral Rodrigo Janot escreveu que Moro era "indubitavelmente competente para a apreciação dos crimes relacionados aos fatos aqui versados quanto aos demais envolvidos".
Em ofício endereçado a Zavascki, Moro afirmou que os advogados de Barra não haviam apresentado a ele próprio um recurso chamado de exceção de competência, o que o levaria a se manifestar sobre a questão da competência territorial.
"Este juízo não tem condições de se posicionar em definitivo sobre sua competência para a ação penal, já que isso demanda a interposição de eventuais exceções de incompetência pelos acusados na ação penal, ainda estando aberto o prazo para tanto", escreveu Moro
Os advogados de Barra disseram também que o caso deveria tramitar no STF porque havia suspeitas sobre o senador Edison Lobão (PMDB-MA), que tem foro privilegiado. Ouvido na reclamação dos advogados Barra, Moro afirmou que Lobão não era investigado no processo.
"Durante a investigação houve, é certo, um comentário do ex-Presidente da Camargo Correa, Dalton dos Santos Avancini, de que o contrato obtido pelo Consórcio Angramon envolveria um compromisso do pagamento de propinas ao PMDB, mas sem esclarecimento se haveria agentes políticos que seriam destinatários específicos. No depoimento, não há qualquer referência ao Senador Edison Lobão, ao contrário do afirmado pelo reclamante", escreveu Moro.
O advogado de Barra, Juliano Breda, disse que a decisão do ministro "cumpre a Constituição". "Segundo as informações que recebo pela imprensa, ele reconhece que não há nenhuma conexão entre Eletronuclear e Petrobras e reconhece que o juiz deveria ter agido dessa maneira [não ter visto conexão]", disse Breda, que ainda não havia sido notificado sobre a decisão até a tarde desta sexta-feira (30).