Doze irregularidades que contrariam a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentária levarão o TCU (Tribunal de Contas da União) a recomendar ao Congresso, pela primeira vez em 80 anos, a rejeição das contas de um presidente da República.
O veredito sobre as contas do governo Dilma Rousseff deve sair na próxima quarta (7), quando os nove integrantes do TCU se reunirão para analisar o parecer do relator do caso, ministro Augusto Nardes, favorável à rejeição por entender que "não houve observância plena aos princípios Constitucionais e legais que regem a administração".
Desde junho, Nardes deu oportunidade ao governo para explicar 15 irregularidades apontadas na prestação de contas da presidente Dilma. O governo defendia que não havia feito nada ilegal, que os atos eram aceitos e permitidos pelo próprio TCU.
Os técnicos do órgão não aceitaram os argumentos do Planalto para a maior parte das irregularidades e mantiveram o entendimento de que elas foram ilegais. Nardes, seguindo esse parecer, opinou pela rejeição das contas.
Dentro do órgão, os problemas nas contas do governo são considerados tão graves que a maior probabilidade é de que a reprovação seja unânime -apesar de o governo pressionar ministros para que ao menos um deles aceite os argumentos da presidente e dê início a um voto revisor.
A dúvida no TCU é se o governo agora vai apelar a alguma medida judicial para evitar o julgamento na quarta.
Depois da votação, o parecer será encaminhado ao Congresso Nacional pelo presidente do tribunal, Aroldo Cedraz. Os parlamentares podem ou não seguir a recomendação do TCU ao analisarem as contas da presidente. Caso optem por rejeitá-las, Dilma fica inelegível.
Mas a maior consequência de uma eventual reprovação das contas no Congresso é que isso consolidaria entendimento já existente entre integrantes da oposição de que Dilma cometeu crime de responsabilidade, o que permite dar início a um processo para afastá-la do cargo.
Alguns pedidos de impeachment da presidente já protocolados na Câmara usam esse argumento, e uma eventual decisão na quarta reforçará essa tese.
GRAVÍSSIMAS
Ao menos duas irregularidades apontadas por técnicos do TCU (Tribunal de Contas da União) nas contas da presidente Dilma Rousseff em 2014 são avaliadas como gravíssimas e passíveis de punição pela lei que prevê crimes de responsabilidade de administradores públicos.
A mais grave é o aumento de despesas em fevereiro, quando já se tinha informações de que faltariam R$ 9,2 bilhões para pagar o seguro-desemprego e abono salarial, ambas despesas obrigatórias.
O então secretário-executivo do Ministério do Trabalho, Nilton Machado, avisou o secretário de Orçamento do Ministério da Fazenda, José Roberto Fernandes, que a arrecadação do fundo que paga os benefícios ficaria com menos R$ 5,3 bilhões.
Três dias depois, o governo aumentou despesas não obrigatórias, como programas sociais. Somente em março, o secretário admite oficialmente que não fez a mudança pedida e que faria avaliações bimestrais "se necessário". O déficit se concretizou mas o orçamento só foi refeito após a eleição.
Os artigos 8º e 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal determinam expressamente que o governo tem que cortar despesas a cada dois meses quando não há recursos previstos para pagá-las.
Outro ato considerado grave foram as chamadas "pedaladas". Gastos de programas sociais pagos pela Caixa, como o Bolsa Família, foram pagos com recursos do banco por mais de um ano. O governo chegava a ter déficits superiores a R$ 3,6 bilhões.
No caso do BNDES e do Banco do Brasil, o governo atrasava pagamento de compensações por empréstimos subsidiados para grandes empresas e produtores rurais. A soma desse rombo passou dos R$ 40 bilhões.
Para o TCU, além da proibição da Lei de Responsabilidade Fiscal, a manobra feriu a transparência das contas. O governo contabilizava superávits primários, quando tinha déficits. "Não há dúvida que essa é a origem da crise econômica que vivemos hoje", diz o procurador Julio Marcelo de Oliveira.