O STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou nesta quinta-feira (1º) restrições para que novos partidos tenham acesso ao dinheiro do fundo partidário e ao tempo de televisão –mecanismos vitais para o funcionamento de uma sigla.
Por 6 votos a 5, o Supremo entendeu que era inconstitucional a adoção de regras para dificultar a liberação desses benefícios, uma vez que a Constituição prevê liberdade para criação de novas legendas.
A maioria dos ministros também argumentou que o próprio tribunal já tinha fixado que seria ilegal a adoção de barreiras para instituição de siglas, rejeitando lei que estabeleceu controle a legendas com menos de 5% dos votos.
A lei derrubada pelo Supremo nesta quinta estabelecia que o partido Novo não teria direito a receber votos de deputados que aderiram à nova legenda. Isso afetava diretamente a sigla, já que o fundo partidário e o tempo de TV são calculados a partir do número de parlamentares eleitos pelos partidos.
Com isso, a legenda só embolsaria a parte desses benefícios dividida entre todas as agremiações com registro na Justiça Eleitoral. Para conseguir maior fatia, a sigla teria que eleger deputados federais –o que só pode ocorrer na eleição para a Câmara seguinte a sua fundação.
A decisão do Supremo deve dar novo fôlego a legendas criadas recentemente, como a Rede Sustentabilidade, partido político criado e liderado pela ex-senadora Marina Silva, terceira colocada nas últimas duas eleições presidenciais, que só teria chance de ampliar o fundo e o tempo de TV após as eleições de 2018.
A Rede já filiou quatros deputados: Alessandro Molon (RJ), Aliel Machado (PR), João Derly (RS) e Miro Teixeira (RJ), e poderá reivindicar a portabilidade dos benefícios, ampliando suas fatias. Com o entendimento do STF, na prática, novos partidos que tenham adesão de deputados federais ganham mais dinheiro e tempo, mesmo sem ter disputado eleições.
Segundo dados do TSE, a Rede receberia R$ 99,4 mil por mês com as restrições da lei em vigor –sendo que essa fatia deve ser ampliada.
Os ministros discutiram uma ação do Solidariedade, criado em 2013, questionando as normas. Relator do caso, o ministro Luiz Fux defendeu que os entraves tinham o objetivo de inviabilizar o ingresso de novos grupos políticos no sistema. "Os donos da bola procuram inviabilizar participação daqueles que estão fora do jogo democrático", disse o ministro. "A lei inviabiliza no curto prazo o funcionamento e o desenvolvimento das minorias político-partidárias, numa flagrante ofensa aos postulados fundamentais do pluralismo político, da liberdade partidária", completou.
Fux foi seguido por Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Marco Aurélio.
Luiz Edson Fachin, Teori Zavascki, Gilmar Mendes, Celso Mello e Ricardo Lewandowksi votaram pela rejeição da ação.
Mendes afirmou que a permissão para que parlamentares trocassem de partido levando esses benefícios estimula a fragmentação partidária. Celso de Mello disse que a lei inibia o "comércio eleitoral".