O vice-presidente Michel Temer defendeu nesta quarta-feira (30) a aprovação pelo Senado Federal de PEC (Proposta de Emenda à Constituição) aprovada pela Câmara dos Deputados a qual permite que empresas doem para partidos políticos.
Segundo ele, que reuniu-se nesta quarta-feira (30) com líderes de oposição ao governo federal, a aprovação da medida resolveria "a questão da insegurança jurídica" e evitaria que o veto da presidente Dilma Rousseff em relação às doações de empresas a campanhas e candidatos fosse derrubado.
Neste mês, o STF (Supremo Tribunal Federal) considerou que doações empresariais a partidos e candidatos são inconstitucionais.
"Como presidente do PMDB, falei que se tentasse aprovar aquela PEC que está no Senado Federal, porque resolve a matéria referente a financiamento de campanha eleitoral e acaba contornando a própria declaração adequada do STF, referente à inconstitucionalidade da lei. Evitaria a derrubada do veto [presidencial]", disse.
O peemedebista disse ainda que trabalha para uma solução "de natureza constitucional" sobre o assunto. "Há uma PEC que se o Senado Federal aprovar, já que já foi aprovada na Câmara dos Deputados, essa questão está solucionada. A aprovação da PEC resolve a questão da insegurança jurídica", disse.
Com o apoio do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), os líderes dos partidos de oposição recorreram ao vice-presidente para que sejam colocadas em votação nesta quarta-feira (30) propostas que permitam o financiamento empresarial de campanhas eleitorais.
Em reunião, lideranças do PSDB, DEM, PSC e Solidariedade defenderam que o Senado Federal insira na ordem do dia ou a apreciação do veto da presidente ou a PEC. No encontro, a pedido da oposição, Temer solicitou ao presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), que os recebesse na tarde desta quarta-feira (30).
"Ele [Temer] fez uma avaliação de que a PEC dá estabilidade ao sistema, chama o STF a analisar sobre o prisma de uma mandamento constitucional e isso dá estabilidade ao processo, sobretudo das eleições municipais", disse o líder da minoria na Câmara dos Deputados, Bruno Araújo (PSDB-PE).
Nesta terça-feira (29), deputados federais aliados do presidente da Câmara dos Deputados informaram a Renan Calheiros que condicionavam a realização da sessão dos vetos presidenciais desta quarta-feira (30) à inclusão do tema financiamento, o que preocupou o Palácio do Planalto.
ACORDO
Logo após a reunião de Temer, os líderes da oposição seguiram para o gabinete de Renan, no Senado, onde permaneceram por mais de uma hora. Após os apelos pela inclusão da pauta na ordem do dia, ouviram do peemedebista, segundo relatos, que é possível construir um acordo para apreciar a proposta dentro do prazo.
PECs têm um rito especial de tramitação e precisam passar por cinco sessões de discussão entre as votações dos primeiro e segundo turnos. Para haver a quebra dos prazos regimentais é necessário que todos os líderes concordem com isso, o que não ocorreu em tentativa ocorrida na terça (29) - PT, PDT e PCdoB, contra a proposta, não aceitaram acelerar a votação.
Contudo, hoje, com a intenção de dar um sinal positivo ao mercado, mantendo os vetos da presidente Dilma, Renan fará um novo esforço de convencimento, junto com o líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS).
Por se tratar de tema eleitoral, há um entendimento de que a proposta deve ser promulgada até um ano antes do pleito anterior. Ou seja, para valer para as eleições de 2016, precisa estar promulgada até sexta (2).
Ao final da reunião com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), os líderes da oposição reafirmaram ser essencial apreciar a PEC que retoma o financiamento privado para se retomar a votação dos vetos em sessão do Congresso.
Para o líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), não são os deputados que interferem na independência do Senado ao pressionar pela votação da PEC, mas sim os senadores, ao "engavetar" a proposta.
Nos bastidores, o Senado pretendia adiar a votação da PEC até depois das eleições do ano que vem de forma que tivesse argumentos para comprovar que a decisão de proibir o financiamento privado foi equivocada. Na visão de quem defende a doação empresarial, proibi-la abre brechas ao caixa dois.
Do lado da Câmara, contudo, a pressão de prefeitos e vereadores para uma solução ao financiamento das eleições do próximo ano fez com que os deputados saíssem voltassem suas forças para a defesa da votação da proposta.
Além de defender a votação da PEC e tomar à frente da articulação para fazer Cunha mudar de ideia e desobstruir a sessão do Congresso, o vice-presidente deve atuar em outra frente em favor do financiamento privado.
Segundo o líder da minoria da Câmara, Bruno Araújo (PSDB-PE), Temer, como presidente do PMDB, vai liderar um embargo de declaração para questionar ao Supremo o julgamento e esclarecer alguns pontos. "Por exemplo, se há um limite para doação de pessoa física, e eu tenho muito dinheiro, isso não fere o princípio da isonomia?", destacou o tucano.