O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu nesta quinta-feira (3) o dispositivo da delação premiada e considerou que a sua utilização pela Operação Lava Jato serve de inspiração para outros países.
A força-tarefa formada pelo Ministério Público Federal, Polícia Federal e Justiça Federal fechou desde o inicio da Operação Lava Jato em torno de trinta delações premiadas, as quais são criticadas por alguns advogados e juristas.
"A utilização de acordos de delação premiada pela força-tarefa da Operação Lava-jato é exemplo marcante que já serve de inspiração para a atuação de MP em outras partes que não o nosso país", disse.
Em palestra durante seminário sobre combate à lavagem de dinheiro, promovido pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), o procurador-geral cobrou a regulamentação pelo Congresso Nacional de instrumentos legais para proteger informantes.
Em discurso de quase uma hora, ele considerou ainda que a ausência do Ministério Público na realização de acordos de leniência geram " insegurança jurídica".
Em abril, o TCU (Tribunal de Contas da União) liberou a CGU (Controladoria Geral da União) a fazer acordos de leniência com empresas e pessoas físicas voltados à investigação de casos de corrupção e irregularidades.
"Há instrumentos e situações que ainda não foram devidamente regulamentados pelo Congresso Nacional. Refiro-me à situação dos 'whistleblowers', informadores ou denunciantes de boa fé que não encontraram proteção adequada para represálias e também aos acordos de leniência, que por não preverem claramente a participação do Ministério Público em sua formação, geram insegurança jurídica para as partes, prejudicando a conclusão de investigações administrativas em curso em órgãos de controle", disse.
Na palestra, o procurador-geral criticou ainda que medidas para o combate ao crime criem retrocessos na área dos direitos humanos, como a redução da maioridade penal. No mês passado, a Câmara dos Deputados aprovou em segunda votação proposta que reduz de 18 para 16 anos o agravamento da punição para os chamados crimes hediondos.
"Essa política criminal global tem gerado em alguns países sensível inflação legislativa no campo punitivo, o que pode afetar esses mesmos direitos fundamentais, mediante a supressão de garantias, a redução da idade penal, o clamor pela adoção de penas cruéis e desumanas como a pena capital, e a criação de novas e desnecessárias figuras delitivas", considerou.
Para ele, o país não pode ignorar os direitos dos acusados, mas também não pode menosprezar o direitos das vítimas. Segundo ele, os direitos humanos valem tanto para uns como para outros.