A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (1º) o texto principal do projeto de lei que amplia o número de contribuintes que podem entrar no Supersimples, sistema tributário para empresas de menor porte.
A proposta teve o apoio de todos os líderes partidário e também do governo, mas representou nova derrota para o ministro Joaquim Levy (Fazenda). Foram 417 votos a favor e apenas dois contra.
Nesta quarta-feira (2), devem ser votadas propostas feitas por parlamentares para alterar o texto, que depois seguirá para o Senado.
A projeto eleva o teto do sistema tributário para microempresas de R$ 360 mil para R$ 900 mil. Para as pequenas, passa de R$ 3,6 milhões para R$ 7,2 milhões. As mudanças começam a valer em 2017. A partir de 2018, o teto sobe para R$ 14,4 milhões, mas apenas indústrias.
Esse é o valor máximo da receita bruta anual que permite à empresa entrar no regime simplificado.
Também foi elevado o valor máximo do faturamento para o MEI (Microempreendedor Individual), de R$ 60 mil para R$ 72 mil.
A aprovação se deu um dia depois de o governo federal anunciar que não conseguirá fechar as contas do Orçamento em 2016. Por isso, negociou para que o impacto da medida se desse em 2017.
A Receita Federal criticou o projeto na semana passada e chegou a estimar uma perda de arrecadação de R$ 11 bilhões com a proposta original, que fixava o limite de R$ 14,4 milhões para todos os setores a partir de 2016.
O ministro Guilherme Afif Domingos (Micro e Pequenas Empresas), que participou das negociações na Câmara nesta terça, estimou a perda em R$ 2 bilhões. Afif já havia contestado publicamente a posição da Receita, ao afirmar que o órgão cometia "o equívoco imperdoável de condenar uma proposta sem ter lido previamente o seu conteúdo".
O ministro disse ainda que a presidente Dilma Rousseff deu "sinal verde" para a aprovação do projeto, que foi acordado com parlamentares de vários partidos. Ele também conversou com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) e afirmou que o projeto terá prioridade quando chegar à Casa.
A proposta trata ainda de outras questões. Entre elas, a inclusão de produtores de bebidas alcoólicas artesanais (vinícolas, cervejarias, produtores de licor e destilarias) no Simples a partir de 2016.
Empresas que contratarem um aprendiz ou pessoa com deficiência terão acesso a linhas especiais de crédito nos bancos públicos.
Também será criada a Empresa Simples de Crédito, companhia individual que poderá emprestar recursos próprios, mas não de terceiros. Elas serão fiscalizadas pelo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e não pelo Banco Central.