Levada nesta segunda (10) ao Planalto pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a série de propostas do Congresso abarca desde reformas econômicas a medidas polêmicas como a possibilidade de cobrança do SUS por faixa de renda, a adoção de uma idade mínima na aposentadoria e a agilização do licenciamento ambiental de grandes obras.
Apresentado como "contribuição do Congresso", o documento, com 28 pontos, foi classificado pelo governo como a grande oportunidade de se adotar uma "pauta do Brasil" para enfrentar e superar a atual crise econômica.
"Esta pauta sugerida pelo senador Renan Calheiros é a pauta do Brasil, indispensável para enfrentarmos a nova realidade econômica e superarmos a atual crise", afirmou à Folha o ministro da Fazenda, Joaquim Levy.
Na avaliação da equipe econômica, o fato de a pauta ser proposta pelo PMDB do Senado, neste momento, cria a "grande oportunidade" de ela avançar e fazer o país retomar a trajetória de crescimento.
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OS PONTOS DA PROPOSTA
Melhoria do ambiente de negócios e infraestrutura
- Segurança jurídica dos contratos: blindar as legislações de contratos contra surpresas e mudanças repentinas. Essa blindagem colabora para proteger a legislação das PPP, por exemplo, item relevante nestes tempos em que o país necessita de mais investimentos privados;
- Aperfeiçoar marco regulatório das concessões, para ampliar investimentos em infraestrutura e favorecer os investimentos do Programa de Investimentos em Logística do Governo (PIL);
- Implantar a "Avaliação de Impacto Regulatório", para que o Senado possa aferir as reais consequências das normas produzidas pelas agências reguladoras sobre o segmento de infraestrutura e logística;
- Regulamentar o ambiente institucional dos trabalhadores terceirizados, melhorando a segurança jurídica face ao passivo trabalhista potencial existente e à necessidade de regras claras para o setor;
- Revisão e implementação de marco jurídico do setor de mineração, como forma de atrair investimentos produtivos;
- Revisão da legislação de licenciamento de investimentos na zona costeira, áreas naturais protegidas e cidades históricas, como forma de incentivar novos investimentos produtivos;
- Revisão dos marcos jurídicos que regulam áreas indígenas, como forma de compatibilizá-las com as atividades produtivas;
- Estímulo ao desenvolvimento turístico, aproveitando o câmbio favorável, e à realização de megaeventos. Incluir a eliminação de vistos turísticos para mercados estratégicos, aliado à simplificação de licenciamento para construção de equipamentos e infraestrutura turística em cidades históricas, orla marítima e unidades de conservação;
- PEC das Obras Estruturantes – estabelecer processo de fast-track para o licenciamento ambiental para obras estruturantes do PAC e dos programas de concessão, com prazos máximos para emissão de licenças. Simplificar procedimentos de licenciamento ambiental, com a consolidação ou codificação da legislação do setor, que é complexa e muito esparsa;
Equilíbrio Fiscal
- Reformar a Lei de Licitações - Projeto da Senadora Kátia Abreu - PLS 559/13;
- Implantar a Instituição Fiscal Independente;
- Venda de ativos patrimoniais (terrenos de Marinha, edificações militares obsoletas e outros ativos imobiliários da União)
- Aprovar a Lei de Responsabilidade das Estatais, com vistas à maior transparência e profissionalização dessas empresas;
- Aprovação em segundo turno da PEC 84/2015, que impede o Governo Federal de criar programas que gerem despesas para Estados e Municípios e DF, sem a indicação das respectivas fontes de financiamento;
- Regulamentar o Conselho de Gestão Fiscal, previsto na LRF;
- Reforma do PIS/COFINS, de forma gradual com foco na "calibragem" das alíquotas, reduzindo a cumulatividade do tributo e a complexidade na forma de recolhimento;
- Reforma do ICMS (convergência de alíquotas) e outras medidas a serem sugeridas pela Comissão Mista do Pacto Federativo;
- Medidas para repatriação de ativos financeiros do exterior, com a criação de sistema de proteção aos aderentes ao modelo;
- Revisar resolução do Senado que regula o imposto sobre heranças, sobretudo quanto ao teto da alíquota, levando-se em conta as experiências internacionais (convergir com média mundial - 25%);
- Favorecer maior desvinculação da receita orçamentária, dando maior flexibilidade ao gasto público. Estabelecer um TAC Fiscal para "zerar o jogo" e permitir melhor gestão fiscal futura;
- Ampliar idade mínima para aposentadoria, mediante estudos atuariais e levando-se em conta a realidade das contas da Previdência Social;
- Proposta para reajuste planejado dos servidores dos 3 Poderes, de maneira a se ter uma previsibilidade de médio e longo prazo dessas despesas;
- Priorizar solução para o restos e contas a pagar;
Proteção Social
- Condicionar as alterações na legislação de desoneração da folha e o acesso a crédito subvencionado a metas de geração e preservação de empregos;
- Aperfeiçoar o marco jurídico e o modelo de financiamento da saúde. Avaliar a proibição de liminares judiciais que determinam o tratamento com procedimentos experimentais onerosos ou não homologados pelo SUS;
- Avaliar possibilidade de cobrança diferenciada de procedimentos do SUS por faixa de renda. Considerar as faixas de renda do IRPF;
- Compatibilizar os marcos jurídicos da educação às necessidades do desenvolvimento econômico e da redução das desigualdades;
- Compatibilizar a política de renúncia de receitas, no orçamento público, à obtenção de resultados positivos no enfrentamento das desigualdades regionais e na geração de emprego e renda (trata-se de determinação constitucional)