Uma lista com supostos descumprimentos da Lei de Responsabilidade Fiscal em ano eleitoral cometidos pelo governo Dilma Rousseff em seu último ano do primeiro mandato, preparada pelo Ministério Público de Contas, não foi encaminhada ao Palácio do Planalto pelo TCU (Tribunal de Contas da União).
O TCU deu prazo de 30 dias para que Dilma forneça explicações sobre irregularidades levantadas pelos técnicos do tribunal e que ficaram conhecidas como "pedaladas fiscais".
Segundo o procurador de Contas junto ao TCU Júlio Marcelo de Oliveira, um memorial produzido pelo Ministério Público de Contas com uma lista de supostos descumprimentos da LRF foi retirado, "de modo inexplicado", do pedido de explicações.
Assinado por Oliveira, o documento afirma que uma auditoria do tribunal identificou que "graves irregularidades foram cometidas para manter ou expandir gastos públicos, em ano eleitoral, apesar da ciência pelo governo federal da redução da arrecadação e de projetos de aumento de despesas obrigatórias".
O texto diz ainda que há "prova inequívoca" da omissão de Dilma quanto ao cumprimento "de sua competência privativa de limitar empenho e movimentação financeira".
"Em seguida, a petição do Ministério Público de Contas foi extraída do processo, também sem nenhum despacho que fundamentasse tal procedimento", escreveu o Oliveira.
As afirmações constam de petição protocolada por ele no gabinete de Augusto Nardes, ministro-relator do processo no Tribunal de Contas. O procurador reiterou o pedido para que o memorial seja enviado ao Planalto.
'LÓGICO'
Segundo Oliveira, "parece absolutamente lógico e natural" que a decisão do TCU de ouvir Dilma "deve contemplar também as irregularidades apontadas pelo Ministério público de Contas", pela "evidente razão de que cuidam de fatos da direta responsabilidade da titular do Poder Executivo".
Para o procurador, uma eventual recusa da petição deveria ter sido fundamentada nos autos, o que não ocorreu. As falhas, diz, "podem comprometer a higidez [condição perfeita de saúde] de eventual deliberação do TCU que se manifeste pela rejeição das contas da presidente".
Ele afirma, ainda, que se as eventuais irregularidades apontadas pela área técnica não forem levadas ao conhecimento da Presidência da República, "não poderão constar como fundamento da futura deliberação do TCU".
Em entrevista divulgada pela Folha nesta terça, Dilma afirmou não achar "que houve o que nos acusam". "Aliás, é interessante notar que o que nós adotamos foi adotado muitas vezes antes de nós", disse Dilma.
Segundo a presidente, o governo "dará uma resposta circunstanciada, item a item, para o TCU".
"Vou discutir oficialmente com o TCU. Estamos levantando respostas tanto técnicas quanto jurídicas para cada uma das questões", disse Dilma.
OUTRO LADO
Nardes afirmou que encaminhou o memorial à AGU (Advocacia Geral da União), para manifestação, junto com outra petição formulada por outro procurador.
O ministro disse que o memorial não foi incluído no aviso enviado à Presidência por pelo menos três motivos: durante a sessão no TCU que decidiu pela abertura de prazo para resposta do Planalto o procurador-geral do MP junto ao TCU, Paulo Bugarin, não fez referência ao memorial; seria "desleal" da parte do presidente e poderia atrasar a tramitação do processo uma decisão de enviar o memorial ao Planalto sem que a peça tivesse sido discutida anteriormente entre os próprios ministros do TCU; e as informações indicadas no memorial "já estão contempladas nas 13 demandas feitas ao Planalto, não da forma descritiva como fez o procurador, mas está indagado".
"Mas eu achei importante e interessante o memorial, tanto que encaminhei para o advogado-geral da União se manifestar", afirmou Nardes.