No encerramento da primeira parte da reforma política, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) uma emenda à Constituição que abre um período de trinta dias para que deputados federais e estaduais e vereadores possam trocar de partido sem perderem seus mandatos.
De acordo com a proposta, a janela será aberta após a promulgação da emenda. Isso só acontecerá se a Câmara aprovar novamente o texto em uma segunda votação e se ele for mantido pelo Senado. A emenda foi aprovada por 317 votos favoráveis, 139 contrários e 6 abstenções.
Segundo a emenda, o partido que perder um integrante não será prejudicado em relação ao cálculo para a distribuição dos recursos do Fundo Partidário e nem para o acesso ao tempo de rádio e TV.
O texto determina que as regras valerão para quem for detentor de mandato eletivo. No entanto, na prática, senadores, prefeitos, governadores e presidentes da República não precisarão utilizar as novas normas porque o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu no fim de maio que a regra da fidelidade partidária não se aplica ao grupo. Os eleitos para este cargo podem trocar de partido sem terem seus mandatos cassados.
A Câmara rejeitou as duas últimas propostas do pacote da reforma política. Por ampla maioria –344 votos contrários, apenas quatro favoráveis e duas abstenções– os deputados derrubaram uma emenda que permitia que um político pudesse se candidatar, simultaneamente, a cargos majoritários e proporcionais. Ou seja, uma mesma pessoa poderia disputar a eleição para governador e para deputado, por exemplo.
A emenda foi apresentada pelo líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), mas durante a votação, ele orientou a bancada a votar contra a medida. Todos os partidos orientaram suas bancadas contra o texto. Votaram a favor apenas os deputados Rodrigo Maia (DEM-RJ), Diego Garcia (PHS-PR), Wellington Roberto (PR-PB) e Evandro Roman (PSD-PR).
Os deputados rejeitaram também uma emenda que obrigava os políticos eleitos a cumprirem todas as suas promessas de campanha durante o mandato. No entanto, com o fim da reeleição, as punições não teriam mais eficácia. A emenda foi derrotada por 230 votos a 89, e 9 abstenções.
REFORMA POLÍTICA
A Câmara finaliza nesta quarta a votação em primeiro turno do conjunto de medidas que integram a chamada reforma política conduzida pela Casa. Todas as medidas que foram aprovadas, desde maio, precisam passar por uma segunda análise dos deputados e por votação no Senado.
Algumas das medidas aprovadas foram a ampliação do mandato para cinco anos para todos os cargos eletivos a partir de 2020 e o fim da reeleição para aqueles que assumam cargos a partir de 2016. Além destes pontos, a Câmara aprovou também no seu pacote da reforma política a introdução na Constituição do financiamento privado das campanhas políticas. A medida teve o objetivo de barrar a inclinação do Supremo Tribunal Federal de proibir as empresas de doarem para os candidatos. Os deputados também aprovaram a exigência de impressão do voto.
O pacote de propostas da reforma política será agora consolidado por uma comissão especial e será votado em segundo turno pela Câmara. De acordo com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), até o fim do mês a Casa deve encerrar a análise das propostas. Se forem novamente aprovadas, elas seguem para apreciação do Senado, onde podem sofrer mudanças.