Uma nota técnica da consultoria do Senado, distribuída aos parlamentares pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), acusa o advogado Luiz Edson Fachin de ter agido de forma ilegal ao atuar simultaneamente como advogado e procurador do Paraná.
Fachin foi indicado pela presidente Dilma Rousseff para o STF (Supremo Tribunal Federal) na vaga do ex-ministro Joaquim Barbosa.
O advogado vai ser sabatinado na próxima semana pelo Senado, que também votará sua indicação para a corte.
Na nota técnica distribuída nesta quinta, o consultor do Senado João Trindade Cavalcante Filho diz que Fachin violou o "ordenamento legal" porque a Constituição do Estado do Paraná vedava aos procuradores o exercício da advocacia privada. Fachin foi nomeado procurador no início da década de 1990.
A nota foi elaborada pelo consultor a pedido de Ferraço. Todos os senadores são autorizados a pedir pareceres técnicos à consultoria –é comum na Casa que o órgão elabore pareceres com a posição solicitada pelo parlamentar.
O PMDB trabalha nos bastidores contra a indicação de Fachin, em movimento liderado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). A rejeição do nome do advogado seria mais uma retaliação da sigla à presidente Dilma Rousseff.
Renan entrou em rota de colisão com o Palácio do Planalto desde que seu nome foi incluído entre os investigados pelo STF na Operação Lava Jato, que apura esquema de corrupção na Petrobras. O peemedebista também não digeriu a substituição de Vinicius Lages, seu afilhado político, no Ministério do Turismo. Ele acabou sem cargos no governo federal.
As acusações de que Fachin exerceu a advocacia privada ilegalmente surgiu há duas semanas, quando o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) leu seu parecer favorável à indicação do advogado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, na qual ele será sabatinado.
O tucano pretende solicitar à consultoria outra nota, em defesa de Fachin.
Dias reuniu outras três notas técnicas elaboradas pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) do Paraná, pela Apep (Associação dos Procuradores do Estado do Paraná) e pelo seu próprio gabinete, com fundamentos jurídicos favoráveis ao exercício da advocacia privada pelo então procurador do Paraná.
DEFESA
Desde que foi indicado ao Supremo, Luiz Fachin vem percorrendo gabinetes dos parlamentares para pedir apoio ao seu nome, inclusive o de Renan.
Nessas conversas, o advogado usa os mesmos argumentos das entidades para se defender junto aos senadores. Ele afirma que dupla atividade é legal em certas circunstâncias e que a legislação do Paraná não estabelecia nenhum veto quando ele foi nomeado procurador.
"Ele advogou autorizado pela OAB, que carimbou sua carteira impedindo apenas o exercício da advocacia contra o próprio Estado", afirmou Álvaro Dias. "Não há sentido ele ser rejeitado por causa desse caso."
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que Fachin cercou-se de todos os cuidados e não cometeu irregularidades: "Ele já tinha me informado sobre essa situação, que ele prestará esclarecimentos com tranquilidade na sabatina", afirmou
Cardozo acrescentou que Fachin lhe disse que o edital do concurso permitia o exercício da advocacia e, além disso, houve aval da Procuradoria. "Pode haver uma discussão jurídica, mas as cautelas tomadas pelo professor Fachin [...] naquele período mostram que não existe uma situação que absolutamente o desabone em nada."
ADVOGADO
Indicado à vaga de ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) pela presidente Dilma Rousseff, o advogado Luiz Edson Fachin afirma que o exercício da advocacia conjuntamente com o cargo na Procuradoria é legal.
Ele sustenta que a legislação federal sobre o assunto só proíbe a atuação simultânea nos casos em que o Estado for réu.
Assim como a OAB-PR (Ordem dos Advogados do Brasil do Paraná), Fachin também sustenta que a Constituição do Paraná, antes de ser reformada, em 1999, não vedava a advocacia privada para procuradores do Estado.
Além da OAB, esses argumentos a favor do advogado têm sido repetidos pela Associação dos Procuradores do Estado do Paraná e pelo senador Álvaro Dias (PSDB-PR), defensor da indicação de Fachin ao STF.
Álvaro Dias é autor de um parecer favorável à aprovação da indicação de Fachin na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, onde o advogado indicado por Dilma deverá ser sabatinado na semana que vem.
Por meio de sua assessoria, Luiz Fachin afirmou estar tranquilo quanto à legalidade de sua atuação como advogado no Paraná enquanto era procurador do Estado porque a legislação respalda a sua atuação profissional da época.