Em nova investida contra Dilma Rousseff, o PMDB prepara a apresentação de PECs (Propostas de Emenda Constitucional) fixando prazo para que o presidente da República indique ocupantes de cargos no Judiciário, no Ministério Público e nas agências reguladoras –sob pena de, se não o fizer, o Congresso avocar a prerrogativa.
A ideia, que surgiu da ala mais oposicionista do partido, foi bem recebida pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (RJ), que deu aval para que as assessorias dos deputados estudassem a viabilidade jurídica, e pelos senadores, que já preparam minutas de propostas nessa linha.
O pano de fundo de mais essa estocada do Congresso em Dilma é a demora da presidente em apontar o indicado para o lugar de Joaquim Barbosa no STF (Supremo Tribunal Federal). Barbosa se aposentou em 31 de julho.
| Editoria de arte/ Folhatress |
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O vice-presidente Michel Temer foi comunicado da movimentação. Ponderou que, ao avocar para si a responsabilidade do presidente, o Legislativo poderia ferir a independência dos Poderes.
O argumento dos parlamentares para justificar a medida é o oposto: que, ao não cumprir sua função constitucional, Dilma está interferindo no Judiciário e no funcionamento de instituições como as agências reguladoras.
Líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE) disse à Folha que apresentará PEC concedendo 90 dias para que o presidente indique diretores de agências reguladoras, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade.
Diz também que o partido trabalhará para dar celeridade à tramitação de outra proposta de emenda, do senador Blairo Maggi (PR-MT), fixando prazos para o Judiciário.
O projeto de Maggi fixa os mesmos 90 dias para o governo indicar um substituto ao STF e, caso não o faça, o Senado assume a prerrogativa.
Também dá prazo de 20 dias para o Planalto indicar membros correspondentes ao quinto constitucional para Tribunais Regionais Federais. Sem isso, o Senado também assumiria a prerrogativa.
"Precisamos que o Executivo cumpra prazo. Hoje há um vácuo, uma lacuna. Há, por exemplo, agências com vagas abertas desde 2012", diz o líder do PMDB.
Ele nega que a ideia seja pressionar Dilma e tirar poderes do Executivo. "Não estamos pensando na nomeação. Senão vão dizer: 'Estão chantageando'. Só vamos fixar um prazo."
A ideia de estabelecer esse limite de tempo para o presidente agrada alguns ministros do STF. "Está todo mundo incomodado com essa situação. A demora indefinida acaba sendo um menoscabo constitucional", disse à Folha Marco Aurélio Mello.
Para ele, a norma pela qual cabe ao chefe do Executivo indicar membros de tribunais "não é cláusula pétrea". Ele lembra que não "mergulhou" no tema, mas acha que pode ser alterado por emenda.
Gilmar Mendes, também crítico da demora da presidente de completar o quórum do STF, não analisou o caso, mas disse que, em outros países, há formas híbridas de indicação. "No sistema alemão, a prerrogativa, quando não exercida, cabe à própria corte constitucional", afirmou.
Ele lembrou que, hoje, há ainda duas vagas abertas no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e 12 nos TREs (Tribunais Regionais Eleitorais).
O mal-estar com a demora se deve ao fato de que ministros do STF e senadores querem ser consultados sobre a escolha do novo ministro.
Dilma tem ouvido apenas conselheiros de fora das duas instituições, como o ministro José Eduardo Cardozo (Justiça) e o ex-deputado petista Sigmaringa Seixas –que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), não reconhece como interlocutores.
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FOGO AMIGO
PMDB impôs série de derrotas ao governo no novo mandato de Dilma
- Devolução de MP - O presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), devolveu medida provisória que desonera a folha de pagamento de setores da indústria, importante para o ajuste fiscal do governo
- orçamento impositivo - A Câmara, presidida por Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aprovou proposta que obriga o governo a liberar verbas destinadas no Orçamento a projetos patrocinados por parlamentares
- PEC da Bengala - A Câmara fez avançar projeto que aumenta de 70 para 75 a idade para aposentadoria compulsória no STF, o que pode tirar de Dilma a indicação de cinco ministros da corte
- Dívidas com a União - Após acerto entre Cunha e Renan, a Câmara aprovou projeto que dá 30 dias para o governo regularizar lei que deixa Estados e municípios renegociarem dívidas com a União a juros mais baixos
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