Em meio a medidas de arrocho fiscal anunciadas pelo governo, o Congresso aprovou nesta terça (17), em votação simbólica, o Orçamento de 2015 com medidas que impactam nas finanças da União. A principal delas triplica os recursos destinados ao fundo partidário, um dos mecanismos de financiamento dos partidos políticos. O texto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.
A peça orçamentária destina R$ 867,5 milhões para o fundo. O valor inicial previsto na proposta enviada pelo governo era de R$ 289,5 milhões. Relator do Orçamento, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse que ampliou os recursos em R$ 578 milhões para atender um pedido dos partidos -que temem a redução das doações privadas depois da Operação Lava Jato.
"Aumentar o fundo é uma necessidade dos partidos e o início da discussão do financiamento público das campanhas eleitorais. Se o financiamento público exclusivo for aprovado, serão necessários de R$ 5 a R$ 7 bilhões para bancar as campanhas", afirmou o senador.
O fundo partidário é usado para custear os gastos dos partidos, financiado com recursos públicos. Cabe às siglas definir como são utilizados. Muitas aplicam o dinheiro em campanhas eleitorais, somado a doações privadas. Os partidos pressionaram o relator para ampliar o montante do fundo porque acreditam que, com a prisão de empreiteiros na Lava Jato, haverá uma redução das doações de empresas em eleições futuras.
Outra medida que impacta diretamente os cofres do governo, incluída no Orçamento de 2015, é o repasse de recursos obrigatórios para emendas parlamentares, que somam R$ 12,3 bilhões.
Para destravar o Orçamento, o governo assumiu o compromisso de não vetar os R$ 10 milhões que cada um dos 267 novos deputados e senadores estreantes no Congresso apresentaram na proposta orçamentária –destinando recursos para obras e projetos em seus redutos eleitorais, as chamadas emendas parlamentares.
Pelas regras em vigor no Congresso, os novos parlamentares só teriam direito às emendas no ano que vem. Com a mudança, ficam liberados a repassar dinheiro para seus redutos eleitorais ainda em 2015. A inclusão dos novos congressistas foi uma promessa de campanha dos presidentes da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
A medida custará R$ 2,68 bilhões a mais no repasse das emendas. O valor será somado aos R$ 9,69 bilhões destinados aos congressistas antigos.
No total, o Orçamento sairá do Congresso com o acréscimo de R$ 13 bilhões em relação ao valor encaminhado pelo governo. Jucá disse que não há perdas para o Executivo porque houve um remanejamento de gastos em diversos setores. "A receita foi negociada com o governo", afirmou.
O relator destinou R$ 3 bilhões para a área de saúde de média e alta complexidade, além de R$ 1,5 bilhão para o programa Minha Casa, Minha Vida. Também foi incluído o gasto de R$ 1 bilhão relativo ao aumento nos salários dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), que determina o teto constitucional do país.
A peça orçamentária mantém o valor do salário mínimo em R$ 788, como enviado pela presidente Dilma Rousseff ao Congresso.
Para atender aos governadores, Jucá destinou ainda R$ 3,9 bilhões para compensar Estados e o Distrito Federal por perdas decorrentes das desonerações de produtos exportados -a chamada Lei Kandir.
IMPASSE
O Orçamento de 2015 foi aprovado após quase três meses de atraso. A peça deveria ter sido votada no final do ano passado, mas com o atraso na análise da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), acabou ficando para o início deste ano.
O Congresso só conseguiu destravar sua votação após negociar os valores das emendas e analisar vetos polêmicos, como o que corrigia o Imposto de Renda da Pessoa Física em 6,5%. O governo conseguiu manter o veto após fechar acordo que fixou um reajuste escalonado, em que a menor faixa de renda terá direito a essa correção.
Sem o Orçamento, o governo fica autorizado a gastar 1/12 da proposta financeira para medidas de caráter inadiável, além de despesas de custeio, como salário do funcionalismo, ações de prevenção de desastre e financiamento estudantil.