O desembargador Armando Sérgio Prado de Toledo, 59, do Tribunal de Justiça de São Paulo, requereu aposentadoria. Ele é investigado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), suspeito de haver retardado por mais de três anos uma ação penal contra o deputado estadual e ex-presidente da Assembleia Legislativa Barros Munhoz (PSDB) para beneficiar o parlamentar paulista.
Reportagem da Folha revelou em 17 de fevereiro a suposição de uma rede de proteção para blindar Toledo.
A aposentadoria foi concedida no último dia 11 pelo presidente do TJ-SP, desembargador Renato Nalini. Toledo poderia permanecer no cargo por mais 11 anos.
O conselheiro Gilberto Valente Martins, do CNJ, diz que a decisão não extingue a responsabilidade administrativa. "A aposentadoria voluntária pode ser convertida em compulsória, e o Ministério Público pode mover ação de perda do cargo e da aposentadoria", diz Martins.
Barros Munhoz é suspeito de desviar dinheiro público quando era prefeito de Itapira (SP), entre 1997 e 2004. Os crimes de formação de quadrilha, fraude à licitação e omissão de informações ao Ministério Público prescreveram enquanto o processo estava com Toledo. Munhoz ainda responde ação penal por suposta apropriação e desvio de bens e rendas públicas por 33 vezes.
Toledo era diretor de Assuntos Legislativos da Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis) e tratava de interesses do tribunal junto a órgãos públicos.
Um procedimento interno foi arquivado pelo então presidente do TJ-SP, desembargador Ivan Sartori, que não viu "irregularidade capaz de gerar aposentadoria compulsória ou disponibilidade, únicas penas a que estão sujeitos os desembargadores".
Em junho de 2013, o então corregedor do CNJ, ministro Francisco Falcão, intimou Toledo para julgamento. A reclamação só entraria em pauta um ano depois, por decisão da corregedora Nancy Andrighi.
O julgamento foi marcado para 18 de novembro de 2014, mas a defesa de Toledo juntou, no dia da sessão, documentação volumosa, o que levou Andrighi a retirar a reclamação da pauta.
Dois dias depois da reportagem da Folha, Andrighi mandou incluir novamente a reclamação na pauta. Cabe ao presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, colocar o processo em julgamento.
Toledo e seu advogado, Alberto Pavie Ribeiro, não se manifestaram.