Folha de S. Paulo


CNJ apura se desembargador de SP ajudou deputado tucano em ação penal

O Conselho Nacional de Justiça apura se o desembargador Armando Sérgio Prado de Toledo, do Tribunal de Justiça de São Paulo, retardou por mais de três anos o andamento de uma ação penal contra o deputado estadual e ex-presidente da Assembleia Legislativa Barros Munhoz (PSDB) para beneficiá-lo.

O desembargador relatou um processo no qual Munhoz é acusado de formação de quadrilha, fraude em licitação e omissão de informações à Promotoria em um suposto direcionamento de contrato quando foi prefeito de Itapira (SP), entre 1997 e 2004.

Todos os crimes prescreveram no período em que o processo esteve com Toledo. "Ao longo de mais de três anos e quatro meses, não houve a prática de nenhum ato processual", segundo constatou a Corregedoria do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

O crime de formação de quadrilha especificamente prescreveu um mês antes de Toledo registrar seu voto, que foi contra o recebimento da denúncia por não atender às "exigências legais".

Editoria de Arte/Folhapress

Outros 17 desembargadores integrantes do órgão especial que analisou o caso discordaram de Toledo ao acatar a denúncia em agosto de 2012. Eles concordaram com o voto do revisor do processo, Luís Soares de Mello, que viu indícios de desvio de verbas por parte de Munhoz, atual líder do governo Geraldo Alckmin na Assembleia.

Durante duas sessões, Toledo não respondeu as interpelações dos desembargadores Grava Brasil e Urbano Ruiz, que desejavam saber que providências ele havia tomado como relator para justificar o atraso do processo.

ARQUIVAMENTO NO TJ

Em junho de 2013, o então corregedor nacional de Justiça, Francisco Falcão, determinou que a presidência do TJ-SP apurasse os fatos. O presidente à época, desembargador Ivan Sartori, instaurou o procedimento interno e arquivou o caso. Falcão registrou que o arquivamento "impediu o necessário aprofundamento das investigações".

Toledo disse que exercia várias atividades no TJ e na diretoria da Escola Paulista da Magistratura. A corregedoria do CNJ pediu uma certidão da produtividade dele. Constatou que "não houve atraso no julgamento de qualquer outro processo", além da ação contra Munhoz.

Em setembro de 2013, Falcão mandou intimar Toledo para sessão de julgamento. A reclamação disciplinar entrou em pauta em várias sessões no final do ano passado, mas não foi levado a julgamento pelo presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, que também preside o Supremo Tribunal Federal.

Desde novembro de 2013, o sistema eletrônico do CNJ não registra movimentações do processo. Magistrados sugerem nos bastidores que há uma rede de proteção para blindar Toledo.

O julgamento finalmente foi marcado para 18 de novembro último por decisão da nova corregedora, ministra Nancy Andrighi, que examinara o processo.

No dia da sessão, porém, os advogados de Toledo protocolaram no CNJ uma documentação volumosa. Andrighi retirou o tema da pauta justificando a necessidade de analisar os documentos.

AÇÃO PENAL

Em janeiro deste ano, a vice-procuradora geral da República, Ela Wiecko de Castilho, entendeu que não havia indícios suficientes para uma investigação criminal por suspeita de prevaricação de Toledo. A decisão não interrompe o processo no CNJ.

Em sua defesa, Toledo disse que estava afastado há muito tempo do julgamento de ações penais, pois atuava desde 2002 na área cível.

Disse que contou com o trabalho de uma servidora, que jamais o alertou sobre "eventual prescrição" dos crimes.

Divulgação -7.jul.2011/Assembleia Legislativa de São Paulo
O desembargador Armando de Toledo (esq.) ao lado de Barros Munhoz em evento de 2011
O desembargador Armando de Toledo (esq.) ao lado de Barros Munhoz em evento de 2011

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