Folha de S. Paulo


Retrospectiva: Lei contra corrupção entra em vigor

Apresentada como resposta aos protestos de junho de 2013, começou a valer em janeiro a Lei Anticorrupção. Ela prevê que empresas sejam responsabilizadas por crimes de corrupção cometidos por seus funcionários.

A lei também estabelece que União, Estados e municípios podem abrir processos se suspeitarem de fraudes em contratos públicos. Em caso de condenação, as empresas podem ser punidas com multa de até R$ 60 milhões.

Falta o decreto que regulará a lei, o que não impede, porém, sua aplicação.


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