O Congresso Nacional manteve os 38 vetos da presidente Dilma Rousseff analisados em sessão realizada nesta terça-feira (25). Deputados e senadores atribuíram ao baixo quórum no Senado a continuidade dos vetos.
Com isso, deputados e senadores poderão concluir a votação do projeto de lei que autoriza o governo a descumprir a meta de economia para pagamento de juros da dívida pública em 2014, o chamado superavit primário. A expectativa é de que o Congresso se reúna no início da tarde para discutir a proposta.
Entre as matérias, estavam a decisão da presidente de barrar o projeto de lei que estabelecia regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios –o que abriria caminho para que pelo menos 200 novas cidades fossem criadas– e também a que rejeitou mudanças pontuais na legislação eleitoral, projeto chamado de minirreforma eleitoral.
Para ser derrubado, um veto precisa do voto contrário de 257 deputados e de 41 senadores, pelo menos, o que representa maioria absoluta de congressistas nas duas Casas.
Havia uma expectativa de que o veto à criação de novos municípios caísse. Como a derrota já havia sido anunciada, o Palácio do Planalto chegou a liberar os aliados para a votação.
Ao rejeitar a proposta, o argumento do governo foi de que a proposta não afasta o problema da responsabilidade fiscal na Federação, o que causaria aumento de despesas com mais estruturas municipais sem a correspondente geração de novas receitas, mantidos os atuais critérios de repartição do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
Também foi mantido o veto à restrição de propaganda em bens particulares, seja por meio de placas, faixas, cartazes, bandeiras ou pinturas. O argumento do governo é que a restrição "limita excessivamente os direitos dos cidadãos de se manifestarem a favor de suas convicções político-partidárias".
META
Com as contas no vermelho, o governo enviou ao Congresso um projeto alterando a LDO permitindo ao Executivo descontar dessa espécie de poupança todo o valor gasto no ano com obras do PAC e com as desonerações tributárias.
Com a proposta do governo, a meta fiscal, hoje de ao menos R$ 81 bilhões, deixa na prática de existir, e o governo fica autorizado até mesmo a fechar o ano com as contas no vermelho.
Na semana passada, o Planalto assumiu formalmente que não cumprirá a meta de poupar R$ 80,8 bilhões para o abatimento da dívida. A nova meta de superavit é de pouco mais de R$ 10 bilhões.
O governo prepara medidas de ajuste para conter as despesas nos próximos anos. Serão propostas mudanças nas regras de seguro-desemprego, abono salarial e pensão por morte.