A ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Rosa Weber determinou nesta sexta-feira (31) que o Congresso aprecie o projeto de Lei Orçamentária de 2015 em sua versão integral, descartando cortes feitos pelo Planalto que atingiram propostas de aumento para o Judiciário.
A decisão foi tomada numa ação em que a Procuradoria-Geral da República questionava os cortes. Quando o projeto foi enviado ao Congresso, os aumentos do Judiciário cortados da proposta e enviados na forma de anexo para mero conhecimento dos deputados e senadores.
De acordo com Rosa, devido à necessidade de votação da Lei Orçamentária, poderia haver atrasos caso ela determinasse que o Executivo refizesse a proposta e a reenviasse ao Congresso. Por isso, decidiu que os anexos devem ser encarados pelos congressistas como parte integrante da proposta.
| Alan Marques/Folhapress | ||
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| A ministra Rosa Weber em sessão no Supremo Tribunal Federal |
O corte feito pelo governo afetou principalmente os projetos que previam aumento salarial. No STF, por exemplo, os ministros tentam ampliar os próprios salários dos atuais R$ 29,4 mil para R$ 35,9 mil, o que representa um reajuste de 22%. Já esta previsto um aumento para R$ 30,9 mil.
O aumento pretendido pelo STF produziria um efeito cascata no Judiciário, uma vez que o salário dos ministros do Supremo é base para o subsídios de ministros de outros tribunais superiores, juízes e desembargadores, além de membros de tribunais de contas.
Ao promover o corte, o Ministério do Planejamento disse que o Orçamento de 2015 seria impactado em R$ 16,9 bilhões caso as propostas de aumento do Judiciário e do Ministério Público fossem contempladas.
Na decisão, Rosa afirma que a escolha de fazer alguma redução dos valores cabe ao Congresso. A ministra está atendendo em parte a um pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Para o procurador, o Executivo deve simplesmente receber os números e encaminhá-los, sem cortes, ao Legislativo.
Houve casos semelhantes em 2012, quando a proposta de Orçamento de 2013 modificou os valores pleiteados pelo MPU, e em 2011, quando o projeto de Orçamento de 2012 não incluiu a previsão de aumento salarial para o Poder Judiciário –14,7% a mais para os ministros do Supremo. Em ambos os casos, a proposta inicial acabou sendo enviada sem cortes ao Congresso.