O ex-presidente da Comissão Nacional da Verdade Gilson Dipp disse nesta quarta-feira (15) que desde 1986 a Lei da Anistia perdeu parte de sua abrangência, mas que até hoje o Judiciário não interpretou a legislação em sua nova versão. Caso isso seja feito, ele acredita que haverá espaço para punições contra quem cometeu crimes durante o período do regime militar (1964-1985).
Dipp destacou que a Lei da Anistia, de 1979, beneficiou quem cometeu crimes políticos ou conexos. A redação da lei diz que, consideram-se como conexos "os crimes de qualquer natureza" relacionados aos delitos políticos ou por motivação política.
Uma emenda constitucional de 1986, no entanto, retirou a expressão "de qualquer natureza" do texto. Segundo Dipp, a versão mais atual é a que deve valer e ser usada como base para processos judiciais.
Para Dipp, quando o STF (Supremo Tribunal Federal) analisar casos em que é solicitada punição a pessoas que cometeram crimes durante a ditadura os ministros terão de explicitar quanto da abrangência da Lei da Anistia foi perdida.
"Hoje se evoca a lei e anistia-se tudo. Temos que entender que cada caso terá de ser olhado especificamente, essa conexão mudou", disse.
Segundo ele, não se pode mais relacionar uma prisão política que aconteceu num determinado dia ao assassinato do preso dias depois, bem como com um possível desaparecimento do corpo e tratar todos os fatos como conexos, anistiando o pacote.
Caso a Justiça reconheça a possibilidade de se processar pessoas a partir da leitura proposta por Dipp, com base na emenda de 1986, o ex-presidente da comissão destaca que será preciso se debater outras teses jurídicas para garantir a punição de quem cometeu crime. Entre elas, a de que crimes de lesa humanidade (como tortura, desaparecimento forçado e ocultação de cadáver) não prescrevem.