O presidente da CPI mista da Petrobras, Vital do Rêgo (PMDB-PB), ingressou nesta quarta-feira (15) com mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) para ter acesso à delação premiada do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa.
Como o Supremo já negou duas vezes à CPI acesso aos depoimentos após ofícios encaminhadas pela comissão, o senador decidiu apresentar o mandado para que o pleno da Corte se manifeste sobre o pedido.
O presidente da CPI pede que o STF conceda a liminar para o repasse imediato da íntegra da delação, assim como assegure aos congressistas acesso a todos os termos da delação –com a notificação para o ministro Teori Zavascki, relator do caso no Supremo.
No mandado, Vital afirma que é direito das comissões de inquérito do Congresso obter dados sigilosos das investigações judiciais, como previsto pela legislação e pelo regimento interno do Legislativo.
"A competência jurisdicional conferida às CPIs inclui o direito de os parlamentares acessarem documentos produzidos em autos judiciais, ainda que abarcados por sigilo judicial. O sigilo é oponível não às CPIs, que são equiparadas pela Constituição a típicas autoridades judiciais", afirma o senador no documento.
No mandado de segurança, o presidente da CPI faz críticas ao ministro Teori Zavascki por ter negado os pedidos da comissão o repasse da delação de Paulo Roberto, em decisão que teve o apoio do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
"Em uma decisão teratológica e abusiva, o ministro do Supremo afastou a incidência de uma norma constitucional com base em restrição legal, o que obviamente não é respaldado por nosso sistema jurídico", diz o mandado.
Costa e o doleiro Alberto Youssef fizeram acordo de delação premiada e prestaram depoimento à Justiça Federal depois que a Polícia Federal descobriu esquema de lavagem de dinheiro na Operação Lava Jato.
Vital diz não ter respaldo o argumento do ministro de que a íntegra da delação só pode ser repassada à CPI após a apresentação de denúncia –e promete manter o sigilo dos dados, caso cheguem à comissão. "Não estamos dizendo, em nenhum momento, que vamos quebrar o sigilo. Muito pelo contrário. Cabe à CPI guardar o sigilo da mesma forma."
Deflagrada em março pela Polícia Federal, a Operação Lava Jato descobriu um esquema de desvio de dinheiro da Petrobras, que movimentou estimados R$ 10 bilhões. Segundo a PF, uma "organização criminosa" atuava dentro da Petrobras, com repasse de recursos para o PT, PP e PMDB. Costa e Youssef seriam, segundo a PF, os principais "elos" do esquema com a estatal.
YOUSSEF
O presidente da CPI admitiu a possibilidade de marcar o depoimento de Youssef para a próxima quarta-feira (22), mas sofre pressão do Planalto para que o doleiro e outras testemunhas-chaves da Lava Jato sejam ouvidos somente após o segundo turno das eleições.
O PT teme danos à campanha à reeleição da presidente Dilma Rousseff às vésperas da disputa eleitoral, que ocorre no dia 26 de outubro. Apesar da sinalização, Vital reconhece que o "mais provável" é ouvir o doleiro depois da disputa eleitoral.
"Quero trazer o Youssef na quarta-feira ou na próxima semana [depois das eleições]. Tenho que fazer uma logística com a Polícia Federal. Trazê-lo está na ordem das minhas prioridades. Acredito que depois do segundo turno, na volta dos trabalhos, seja o mais provável. Espero que ele venha para falar como falou na Justiça", afirmou.
No dia 22, a CPI marcou o depoimento do atual diretor de Abastecimento da Petrobras José Carlos Cosenza, que pode ser adiado caso haja consenso entre os líderes para a reunião administrativa em que serão analisados requerimentos da oposição. DEM, PSDB e PPS querem convocar o tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, e defendem a quebra de sigilo de empreiteiras que estariam envolvidas no esquema de desvio de recursos da Petrobras.