O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu nesta quinta (28) que o Supremo Tribunal Federal revogue a Anistia a ex-agentes da ditadura militar (1964-85) acusados de praticar crimes de lesa-humanidade contra presos e desaparecidos políticos.
Ele endossou a tese, já defendida em instâncias inferiores do Ministério Público Federal, de que o Brasil está descumprindo decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos que determinou a punição dos responsáveis por "graves violações de direitos humanos" no regime.
Janot escolheu data simbólica para enviar o parecer ao STF. A Lei da Anistia, sancionada pelo presidente João Figueiredo em 1979, completou 35 anos nesta quinta-feira.
O procurador ainda pediu que o tribunal declare a lei inválida para casos ocorridos depois que ela entrou em vigor. Isso abriria caminho para punir acusados de participar de episódios como o atentado do Riocentro, em 1981.
| Sérgio Lima -30-mai.2014/Folhapress | ||
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| O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, durante entrevista ao programa "Poder e Política" |
A argumentação de Janot foi anexada a um processo aberto em maio pelo PSOL. O relator do caso, que não tem data para ser julgado pelo tribunal, é o ministro Luiz Fux.
Em abril de 2010, o STF rejeitou uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil que pedia a revogação da Anistia. Sete meses depois, a Corte Interamericana condenou o Brasil em um processo relacionado a mortes na Guerrilha do Araguaia (1972-74).
Procuradores passaram a mover ações contra ex-torturadores em todo o país, mas a Justiça arquivou a maioria delas, com o argumento de que o STF manteve a validade da Lei da Anistia. Se a tese de Janot for aceita, os casos poderão ser reabertos.